Organizações ambientais exigem protecção efectiva dos montes submarinos da Madeira-Tore
Carta aberta assinala a criação da Reserva Natural Marinha Dom Carlos, mas reclama restrições à pesca de fundo, fiscalização reforçada e planos de gestão com financiamento próprio
A criação da Reserva Natural Marinha Dom Carlos, com cerca de 173 mil quilómetros quadrados e abrangendo o complexo de montes submarinos Madeira-Tore e o Banco de Gorringe, é considerada uma oportunidade para reforçar a conservação do oceano, mas várias organizações ambientais alertam que a sua classificação não garante, por si só, a protecção efectiva dos ecossistemas. No Dia Nacional do Mar, assinalado hoje, 16 de Novembro, seis organizações divulgaram uma carta aberta em que apresentam um conjunto de exigências ao Governo para os próximos passos da implementação da reserva.
A ZERO, a Sciaena, a SPEA, a AIMM, a WWF Portugal e a SOA, com o apoio da APECE, FOCA, GEOTA, LPN, Ocean Alive, Oikos e Ocean Patrol, reconhecem o mérito e a ambição da criação desta área protegida, mas defendem que os futuros planos de gestão têm de estabelecer regras concretas para as actividades humanas, mecanismos de monitorização e fiscalização e recursos adequados à dimensão do território abrangido.
O decreto-lei que aprova a designação da reserva foi aprovado em Conselho de Ministros a 11 de Novembro. A área, com aproximadamente 173 mil quilómetros quadrados, integra uma cadeia de montes submarinos situada entre a margem continental portuguesa e a Madeira, incluindo o Banco de Gorringe, o Banco Josephine, o Tore, o Monte Seine, o Coral Patch e o Monte Ampère.
As organizações recordam que estes ecossistemas albergam jardins de corais de águas frias, agregações de esponjas e outras espécies de crescimento lento e elevada longevidade. Quando perturbados por artes de pesca que contactam directamente com o fundo marinho, os habitats podem demorar séculos ou milénios a recuperar, podendo mesmo não conseguir fazê-lo.
Entre as espécies que dependem destes ambientes encontram-se tubarões de profundidade ameaçados, como o carocho, a lixa e o barroso, além de organismos que desempenham funções ecológicas importantes para grandes predadores pelágicos.
Seis exigências para os planos de gestão
A principal reivindicação passa pela exclusão de todas as artes de pesca que contactam com o fundo marinho em toda a extensão da reserva. As organizações consideram que a proibição do arrasto de fundo, embora necessária, é insuficiente, apontando também os potenciais impactos do palangre de fundo sobre os sedimentos e os organismos bentónicos, bem como a captura acidental de espécies associadas a ecossistemas marinhos vulneráveis.
A proposta não abrange o palangre derivante horizontal de meia-água, utilizado pela frota tradicional madeirense, uma vez que esta arte opera sem contacto com o fundo marinho.
As organizações esclarecem igualmente que não defendem o fim de toda a actividade piscatória na reserva. Pretendem, antes, que as restrições sejam proporcionais à sensibilidade dos habitats e incidam sobre as práticas com maior potencial de causar danos.
Outra das exigências consiste na definição de um zonamento através de um processo participativo, com início logo após a entrada em vigor do diploma, calendário público e sem dependência da conclusão dos planos de gestão. O relatório científico identifica os montes Unicórnio e Leão como zonas onde se concentra sobretudo o esforço de pesca dirigido ao peixe-espada-preto. Já os bancos de Gorringe e Josephine, onde essa actividade tem menor expressão, são apontados como candidatos a um regime de protecção total, com exclusão de actividades extractivas. Para Unicórnio e Leão é proposta a possibilidade de protecção parcial, acompanhada de maior monitorização e reporte das capturas acidentais.
A terceira exigência diz respeito à articulação internacional das medidas de conservação. Como Portugal não pode restringir unilateralmente, fora das 12 milhas náuticas, a actividade de embarcações de outros Estados-Membros, as organizações defendem que o Governo deve informar a Comissão Europeia e activar os procedimentos previstos no artigo 11.º da Política Comum das Pescas. Pedem ainda que as medidas aplicáveis à plataforma continental estendida sejam formalmente adoptadas no âmbito da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, incluindo a designação do Banco Josephine como ecossistema marinho vulnerável.
A monitorização e fiscalização constituem outro dos pontos considerados essenciais. A carta propõe a extensão do Sistema de Monitorização de Embarcações a todos os navios que operem na reserva e a implementação de sistemas de Monitorização Electrónica Remota. Defende também a instalação de sensores nas artes de pesca como requisito para a autorização de actividade na área, pelo menos para embarcações licenciadas para mais do que uma arte.
As organizações reclamam ainda um instrumento de gestão específico, com objectivos operacionais, metas de conservação mensuráveis, prazos vinculativos e uma dotação orçamental identificada, que assegure os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários desde o primeiro ano de execução.
Por último, pedem a definição prévia de um modelo de governação e coordenação entre as entidades responsáveis pela gestão, fiscalização e monitorização, acompanhado de mecanismos formais de participação e acesso regular à informação sobre a implementação das medidas.
Um compromisso internacional de conservação
A criação da Reserva Natural Marinha Dom Carlos enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Quadro Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal e na meta internacional de proteger 30% do oceano até 2030, devendo integrar a futura Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.
As organizações recordam que o complexo Madeira-Tore está reconhecido como Área Marinha Ecologicamente ou Biologicamente Significativa no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica e que o Banco de Gorringe integra a lista de Áreas Importantes para Tubarões e Raias da União Internacional para a Conservação da Natureza.
Na carta, é também valorizado o percurso nacional de protecção dos montes submarinos, que inclui a proibição da pesca de arrasto pela frota nacional em montes submarinos além das 200 milhas náuticas, estabelecida pela Portaria n.º 114/2014, e a moratória nacional à mineração em mar profundo até 2050.
As subscritoras consideram que a nova reserva pode colocar Portugal na vanguarda da conservação marinha, mas insistem que a ambição anunciada pelo Governo tem de ser traduzida em medidas concretas, verificáveis e duradouras.