Explicador
O Tribunal de Contas voltou a recusar homologar as contas de gerência do Instituto de Segurança Social da Madeira relativas a 2023 e 2024. A decisão prolonga para cinco anos consecutivos uma situação já verificada nas contas de 2020, 2021 e 2022. Mas o que é exactamente o Tribunal de Contas? Quem o compõe? O que fiscaliza? E o que significa, na prática, recusar a homologação de uma conta pública? A resposta exige uma distinção essencial: o Tribunal de Contas não gere organismos públicos, não aprova políticas governativas e não investiga crimes como uma polícia. É um tribunal independente que controla a utilização do dinheiro público e pode julgar quem cometa infracções financeiras.
