O Chega Madeira defende o alargamento dos benefícios fiscais da Zona Franca a todo o território regional, abrangendo empresas que desenvolvam actividade económica efectiva na Região, independentemente da sua localização ou integração no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

A posição foi reiterada pelo líder regional do partido, Hugo Nunes, na sequência da aprovação, em Conselho de Ministros, da proposta de lei que estabelece um novo regime fiscal para a Zona Franca, a partir de 2027.

O partido considera que o actual modelo, centrado no Centro Internacional de Negócios, está "progressivamente esgotado" e defende uma transformação do paradigma fiscal da Madeira, de forma a alargar as condições favoráveis às pequenas e médias empresas e a outros sectores da economia regional.

Entre as propostas está a criação de uma zona de baixa fiscalidade em todo o arquipélago, com o objectivo de atrair investimento, combater assimetrias entre concelhos e alargar os efeitos da criação de emprego ao tecido empresarial regional.

O Chega defende, contudo, que os benefícios devem estar associados à criação de valor efectivo na Região, através de postos de trabalho e investimentos concretos, rejeitando a existência de empresas com sedes sem actividade económica real.

Hugo Nunes considera que a discussão orçamental e legislativa representa uma oportunidade para redefinir a autonomia fiscal e o modelo de atracção de investimento na Madeira, de modo a garantir que as políticas fiscais se traduzem em "salários mais dignos e na fixação de quadros qualificados no arquipélago".

O novo enquadramento aprovado em Conselho de Ministros mantém a taxa reduzida de IRC de 5% para as entidades abrangidas e prevê o reforço dos requisitos relativos à actividade económica efectiva e dos mecanismos de fiscalização. A proposta contempla o licenciamento de novas entidades entre 2027 e 2033, com benefícios fiscais até 2037, mas terá ainda de passar pela Assembleia da República.

O Chega considera que a Zona Franca continua a ser um instrumento estratégico para a internacionalização e atracção de investimento estrangeiro, mas defende que o seu impacto deve ser alargado à economia regional.