Iniciativa do Chega, sobre isenções fiscais, não foi admitida na Assembleia Legislativa da Madeira
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira informou, através de comunicado, que “o projecto de proposta de lei à Assembleia da República, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, intitulado -Isenção fiscal do pagamento contributivo referente a trabalho suplementar, horário noturno, prémios de produtividade, subsídio de Natal e de férias, pelos trabalhadores que exercem funções por conta de outrem- não foi admitido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, por não reunir os requisitos jurídicos e regimentais necessários à sua tramitação.”
A análise da iniciativa identificou “um conjunto de insuficiências que comprometem a clareza e o alcance das alterações legislativas propostas. Entre os aspectos assinalados, sublinha-se que a iniciativa não identifica de forma coerente o diploma legal que pretende alterar, não resultando do articulado uma identificação inequívoca do regime jurídico a modificar.
Da referida análise, constata-se que há uma incerteza quanto ao alcance das alterações propostas, nomeadamente quanto à delimitação do objeto, não permitindo apreender com a necessária precisão o sentido e o alcance das modificações normativas propostas.
Acresce uma indefinição quanto à natureza do benefício fiscal que se propõe implementar.
Estas insuficiências, consideradas relevantes para a interpretação e aplicação das alterações legislativas, fundamentaram a não admissão da iniciativa, pela Presidente do Parlamento Madeirense, ao abrigo das disposições previstas no Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
A decisão insere-se na verificação dos requisitos jurídicos e regimentais a que estão sujeitas as iniciativas parlamentares, independentemente da sua autoria, dos objetivos políticos que prosseguem e do mérito das medidas propostas.
