O Governo Regional decidiu prorrogar por mais quatro meses a suspensão da atribuição e emissão de novas licenças de operador e de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) na Madeira.

A decisão foi tomada esta quinta-feira, em reunião do Conselho do Governo, mantendo-se assim a suspensão que impede a entrada de novos operadores e motoristas licenciados no sector durante aquele período que vigora desde o ano passado.

A intenção do voltar a prolongar a suspensão da emissão de novas licenças para a actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), actualmente em vigor até 13 de Novembro (amanhã) tinha sido avançada na terça-feira da semana passada pelo secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, na reunião com os representantes dos sectores dos transportes onde foram apresentadas as conclusões do Estudo de Avaliação do Impacto da Actividade de TVDE e Táxis na Mobilidade e Ordenamento do Transporte na Madeira.

Governo vai prolongar suspensão de novas licenças TVDE após frota atingir 800 veículos na Madeira

Pedro Rodrigues admite prorrogar a suspensão por mais três ou seis meses, até à aprovação de nova legislação regional

Entre as deliberações anunciadas, o executivo madeirense aprovou também a celebração de um contrato-programa com o Marítimo da Madeira Andebol, SAD, para apoiar a realização dos jogos da EHF European League 2026/2027 na Região Autónoma da Madeira.

O apoio financeiro poderá atingir os 50 mil euros e destina-se a comparticipar parcialmente os encargos com a adaptação do Pavilhão do Club Sport Marítimo da Madeira às exigências regulamentares da competição europeia.

Na área da infância, foi igualmente autorizada a celebração de um contrato-programa com Ysee Yohanna Mengatti Gil, titular do núcleo infantil 'Arco-Íris', para apoiar o funcionamento da estrutura durante o ano de 2026. A comparticipação regional terá um valor máximo de 3.087 euros.

Por outro lado, o Conselho do Governo deliberou adquirir, pela via do direito privado, uma parcela de terreno necessária à execução da segunda fase da obra de construção da Estrada Regional 101, entre a Calheta e os Prazeres, no troço entre o Estreito da Calheta e os Prazeres.

A aquisição representa um investimento de 35.862,43 euros e visa garantir os terrenos necessários à concretização daquela intervenção rodoviária.