O Governo Regional vai voltar a prolongar a suspensão da emissão de novas licenças para a actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), actualmente em vigor até 13 de Novembro, até que esteja aprovada a nova legislação regional que irá regulamentar o sector. A garantia foi deixada na manhã desta quarta-feira, pelo secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, à entrada para a reunião com os representantes dos sectores dos transportes que está a decorrer no Campo da Barca, para apresentar as conclusões do Estudo de Avaliação do Impacto da Actividade de TVDE e Táxis na Mobilidade e Ordenamento do Transporte na Madeira.

Embora ainda sem definir a duração da prorrogação, o governante admitiu que poderá ser de três ou seis meses, estando a decisão a ser avaliada em articulação com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). O objectivo é impedir a entrada de novos operadores enquanto não estiverem definidas as regras de acesso e permanência na actividade. 

Esta será a terceira prorrogação da suspensão da emissão de novas licenças TVDE na Madeira, mantendo-se o bloqueio à entrada de novos operadores até à aprovação do novo enquadramento legislativo regional. A medida, inicialmente decretada em Setembro de 2025, tem sido sucessivamente prolongada pelo Governo Regional, num período em que a frota de veículos licenciados cresceu até atingir cerca de 800 unidades.

O estudo, contratualizado pelo Instituto de Mobilidade e Transportes da Região Autónoma da Madeira (IMT-RAM), surge na sequência da suspensão de novas licenças, decidida há cerca de um ano, e constitui a base técnica para a elaboração de um decreto legislativo regional. O diploma deverá estabelecer critérios de licenciamento ajustados à realidade insular, tendo também em conta a legislação nacional que entrou em vigor em Setembro último e que permite às regiões autónomas regulamentar esta actividade.

Pedro Rodrigues considera que o trabalho confirma a necessidade de disciplinar o crescimento do sector, sobretudo perante a evolução da frota, que passou de cerca de 40 a 60 veículos para aproximadamente 800. Um número que coloca actualmente os TVDE praticamente ao nível da totalidade dos táxis existentes na Região.

“Verificou-se, sobretudo nos últimos 2 anos, um grande aumento da oferta deste serviço”, observou o secretário regional, alertando para o facto de, no seu entender, esse crescimento não ter sido acompanhado por uma evolução equivalente da procura.

Uma das consequências identificadas é o aumento da circulação de veículos sem passageiros, com impacto na fluidez rodoviária, particularmente no centro urbano do Funchal. O governante referiu que existem muitos veículos TVDE a circular “no vazio”, ocupando as vias públicas sem estarem a prestar serviço, situação que considera necessário monitorizar e corrigir.

A nova regulamentação deverá permitir condicionar a entrada de novos veículos em função das necessidades efectivas do mercado. A localização geográfica, as épocas do ano e a distribuição territorial da procura serão alguns dos factores a considerar na definição dos critérios.

Licenças atribuídas até ao momento estão garantidas

Questionado sobre a possibilidade de reduzir o número de veículos actualmente em actividade, Pedro Rodrigues afastou essa hipótese. “Relativamente àquilo que está actualmente licenciado, não haverá obviamente qualquer limitação”, assegurou, esclarecendo que as novas regras incidirão sobre os futuros pedidos de licenciamento.

O governante não excluiu igualmente a possibilidade de serem introduzidos critérios relacionados com a prestação de serviços entre concelhos, mas ressalvou que essas decisões ainda terão de ser ponderadas. O estudo fornece as bases para a definição das opções políticas, que serão posteriormente concretizadas através de um decreto legislativo regional e de um decreto regulamentar regional.