Associação Madeira TVDE rejeita novas restrições à entrada de profissionais
A Associação Madeira TVDE contestou a proposta da Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) de criar uma "taxa de ocupação" para regular a entrada de novos operadores e motoristas no sector na Região Autónoma da Madeira, considerando que a medida representaria mais um condicionamento ao exercício da actividade.
Associação pede que taxa de ocupação regule entrada de TVDE na Madeira
A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) defende que a Madeira deve adoptar a taxa de ocupação dos veículos como critério para regular a entrada de novos TVDE no mercado, substituindo a suspensão de licenças por um mecanismo que acompanhe a evolução da procura.
Em comunicado, a associação considera que a proposta surge num contexto em que o Governo Regional já suspendeu a atribuição e emissão de novas licenças de operador e motorista TVDE, medida que, segundo refere, foi novamente prolongada por mais quatro meses. Na sua perspectiva, acrescentar um novo mecanismo de controlo da entrada no mercado reforçaria as limitações existentes.
A Associação Madeira TVDE defende que os problemas económicos de alguns operadores não devem ser resolvidos através da restrição das oportunidades de trabalho de outros profissionais. Invoca, neste sentido, os princípios da liberdade de iniciativa económica, da livre concorrência e da liberdade de escolha de profissão, consagrados nos artigos 61.º e 47.º da Constituição da República Portuguesa.
A associação questiona também a utilização de indicadores de rentabilidade, facturação ou ocupação das plataformas para determinar quem pode exercer a actividade. Considera que a análise da situação do sector deve ter em conta outros factores, como as comissões cobradas pelas plataformas, os custos operacionais, a fiscalidade e a distribuição territorial da procura.
"O direito ao trabalho não pode ficar dependente da rentabilidade de terceiros", defende a associação, que considera que a solução deverá passar por regras transparentes, fiscalização e condições de concorrência, e não por impedir novos profissionais de entrar no mercado.
No comunicado, a Associação Madeira TVDE aponta ainda uma contradição na posição de alguns representantes do sector do táxi, que procuram alargar a sua actividade aos serviços TVDE, alegando dificuldades económicas e falta de clientes, enquanto a APTAD defende a introdução de mecanismos de controlo da entrada de novos profissionais neste último sector.
A estrutura considera que o TVDE tem uma lógica de funcionamento própria, assente na flexibilidade e na utilização de plataformas digitais, e rejeita a aproximação do seu modelo ao funcionamento do táxi através de novas limitações.
A associação manifesta-se favorável a um sector regulado e fiscalizado, mas defende que qualquer futuro enquadramento legislativo regional deve respeitar a legislação nacional e os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da liberdade económica.
"Regular sim. Condicionar injustificadamente, não. Proteger interesses instalados à custa de quem quer trabalhar, nunca", conclui a Associação Madeira TVDE, presidida por Valter Pereira.