O PCP apresentou duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, no âmbito da discussão na especialidade, com o objectivo de reforçar o investimento público na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente na beneficiação dos edifícios dos tribunais e na construção de novas esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP).

No que diz respeito aos tribunais, o partido pretende garantir uma dotação orçamental para a realização de obras de beneficiação nos edifícios judiciais da Região, considerando urgente resolver os problemas de degradação e falta de condições que persistem há vários anos. Entre as situações identificadas, o PCP destaca o Tribunal de Santa Cruz, cuja necessidade de intervenção continua por resolver.

Segundo o partido, a falta de condições das instalações compromete o trabalho dos profissionais da Justiça e dificulta a prestação de uma resposta judicial adequada aos cidadãos. O PCP defende, por isso, que sejam assegurados espaços "condignos, seguros e funcionais", capazes de responder às necessidades dos trabalhadores e de quem recorre aos serviços judiciais.

A segunda proposta incide sobre as instalações da PSP, procurando garantir financiamento, já em 2027, para a construção de esquadras em Machico, no Porto Santo, em Santa Cruz e no Caniço.

O PCP considera que a falta de condições de várias instalações policiais e a ausência de concretização de investimentos há muito identificados prejudicam o desempenho das funções operacionais da PSP e a capacidade de resposta às necessidades de segurança das populações.

O partido lembra que a remodelação e construção de esquadras na Madeira têm sido apontadas como prioridades ao longo das últimas décadas, sem que os compromissos assumidos tenham sido concretizados. Uma situação que, no seu entender, tem sido sucessivamente denunciada pelas organizações representativas dos profissionais do setor.

Com estas duas iniciativas, o PCP defende que o Estado deve assumir a responsabilidade de garantir instalações adequadas aos serviços judiciais e às forças de segurança, considerando esse investimento essencial à qualidade dos serviços públicos e às condições de trabalho dos profissionais.

O partido apela agora aos restantes grupos parlamentares na Assembleia da República para que apoiem as propostas durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.