O deputado do PS à Assembleia da República, Carlos Pereira, exige explicações ao Governo da República sobre o atraso na aprovação do novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), acusando o executivo da AD de ter mantido a proposta “na gaveta durante quase seis meses”, com consequências para a captação de investimento e para as receitas da Região.

A reacção surge na sequência da aprovação, em Conselho de Ministros, na passada sexta-feira, da proposta de lei que prevê a manutenção da taxa reduzida de IRC de 5% para as entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2027, dando continuidade ao actual regime fiscal da Zona Franca da Madeira, cujo prazo de admissão de novas empresas termina a 31 de Dezembro deste ano.

Para Carlos Pereira, Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública na Assembleia da República, importa perceber por que razão o Governo demorou tanto tempo a aprovar e apresentar ao Parlamento um regime cuja negociação com a Comissão Europeia estaria concluída desde o primeiro semestre. “É muito importante que o Governo da República explique porque meteu na gaveta durante quase seis meses o novo regime da Zona Franca já aprovado no primeiro trimestre do ano”, afirma.

O parlamentar socialista considera que a indefinição quanto ao futuro do CINM teve custos para a Madeira, nomeadamente pela perda de oportunidades de investimento e pela saída de potenciais investidores. “É talvez útil explicar ao ministro das Finanças o custo que a Madeira teve de suportar pela indefinição sobre o futuro da Zona Franca e pela fuga de investidores”, sustenta.

O deputado recorda que a negociação com Bruxelas começou ainda durante o anterior Governo socialista, período em que, segundo afirma, foi construída a fundamentação técnica e jurídica que Portugal apresentou às instituições europeias. Acrescenta que, segundo a informação de que dispõe, já existiria uma decisão a nível europeu em Maio.

Carlos Pereira diz ter tornado público, em Junho, que havia um entendimento sobre o novo regime, tendo nessa altura questionado o Governo sobre os termos do acordo alcançado. No entanto, afirma que não obteve resposta às perguntas regimentais dirigidas ao ministro das Finanças, situação que o levou recentemente a solicitar a intervenção do presidente da Assembleia da República para assegurar o cumprimento das obrigações regimentais.

“Segundo a informação de que disponho, já havia uma decisão a nível europeu em Maio. A negociação com Bruxelas começou ainda no Governo do PS e foi nessa altura que se construiu a fundamentação técnica e jurídica que Portugal levou à negociação”, refere, acrescentando que o ministro “fez-se mudo” perante os pedidos de esclarecimento.

O socialista considera particularmente difícil de compreender que uma proposta cuja decisão europeia estaria tomada no início do segundo trimestre só tenha sido aprovada pelo Conselho de Ministros a 5 de Novembro e entregue à Assembleia da República no dia seguinte, já com um pedido de urgência.

Perante a demora e a incerteza sobre a entrada em vigor do novo regime, o PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para prolongar por um ano o prazo de licenciamento ao abrigo das regras actuais. O objectivo seria evitar uma interrupção na emissão de novas licenças enquanto o novo enquadramento legal não estivesse aprovado e em vigor.

O actual prazo para a emissão de novas licenças termina a 31 de Dezembro. Embora a proposta do Governo preveja que o novo regime abranja as entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2027, a sua aplicação depende ainda da aprovação parlamentar e da posterior publicação do respectivo decreto-lei.

É precisamente esta transição que suscita as maiores reservas ao deputado socialista, que exige garantias de que não haverá um intervalo durante o qual as empresas interessadas em instalar-se na Zona Franca fiquem impedidas de obter licenciamento. “O ministro tem de responder a duas perguntas. Tendo a proposta da CE sobre a Zona Franca ter sido decidida no início do segundo trimestre, por que razão a proposta do Governo só chegou ao Parlamento em Novembro? E em que dia poderão, de facto, ser emitidas novas licenças?”, questiona.

Carlos Pereira exige, assim, que o Governo esclareça se consegue garantir o início do novo regime a 1 de Janeiro de 2027 e que solução prevê caso o decreto-lei não esteja publicado nessa data. “O Governo já criou meses de incerteza para quem quer investir na Madeira. Agora tem de dizer se garante o licenciamento a 1 de Janeiro e como tenciona evitar uma interrupção se o decreto-lei não estiver em vigor nessa data”, conclui.