Tribunal Constitucional rejeita recursos do primeiro-ministro sobre a Spinumviva
O Tribunal Constitucional (TC) voltou a rejeitar os recursos apresentados pelo primeiro-ministro para travar a divulgação pública dos clientes e serviços prestados pela Spinumviva.
A informação foi adiantada pelo jornal Observador e confirmada à Lusa por fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que refere que "o Tribunal Constitucional não decidiu a questão de fundo, invocando argumentos de natureza formal e processual".
À Lusa, o Tribunal Constitucional confirmou que o plenário proferiu, na terça-feira, dia 03 de Novembro, uma decisão no âmbito dos dois processos (975/25 e 743/26) a envolver o primeiro-ministro, cujos acórdãos só serão disponibilizados depois do respetivo trânsito em julgado.
Em causa estão dois recursos com o objectivo limitar a consulta da declaração única do primeiro-ministro, travando a divulgação de elementos como as contas bancárias, os detalhes dos serviços prestados pela Spinumviva e as matrizes dos seus imóveis urbanos.
O primeiro recurso foi apresentado em Agosto de 2025 e outro em Maio de 2026, já depois de ter sido submetida à Entidade para a Transparência (EpT) por Luís Montenegro, a 05 de Maio, uma nova declaração única de rendimentos e património na qual constava a lista de clientes da sua empresa familiar.
O diferendo entre Luís Montenegro e a EpT, órgão responsável por fiscalizar as declarações únicas de rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, remonta a Abril de 2025, quando o primeiro-ministro se opôs à divulgação pública dos clientes da Spinumviva.
