O Juntos Pelo Povo (JPP) vai propor à Assembleia Legislativa da Madeira a adaptação à Região dos critérios legais para a elevação de povoações às categorias de vila e cidade, defendendo limiares populacionais inferiores aos estabelecidos a nível nacional.

O projecto de decreto legislativo regional, dado a conhecer hoje em nota de imprensa, pretende concretizar a possibilidade prevista no artigo 13.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de Fevereiro, que estabelece um novo enquadramento para a classificação das povoações e prevê a sua adaptação às especificidades das regiões autónomas.

A proposta do maior partido da oposição estabelece um mínimo de 2.000 eleitores para a elevação a vila e de 5.000 para cidade, valores inferiores aos critérios nacionais, fixados em 3.000 e 9.000 eleitores, respectivamente.

O JPP considera que a realidade madeirense exige critérios próprios, tendo em conta a insularidade, a distribuição dos serviços e as características do povoamento, condicionado pelo relevo. O partido dá como exemplo a implantação de aglomerados em encostas e vales, onde a descontinuidade física das edificações não significa necessariamente uma quebra da unidade histórica e funcional da povoação.

Oito critérios para vila e dez para cidade

O projecto mantém um conjunto de 12 categorias para a elevação a vila, das quais pelo menos oito terão de estar preenchidas. Para a classificação como cidade, estabelece um quadro regional de 15 categorias, exigindo o cumprimento de, pelo menos, dez.

Entre as opções da proposta está a exclusão do ensino superior, dos centros tecnológicos ou de investigação e dos parques empresariais, industriais ou logísticos dos critérios de avaliação para cidade, privilegiando os serviços de proximidade na apreciação da capacidade urbana à escala regional.

A iniciativa elimina apenas as normas de 1994 relativas à determinação das categorias de vila e cidade e ao respectivo condicionamento temporal, mantendo inalteradas as disposições sobre outras matérias autárquicas.

O JPP ressalva que a atribuição destas categorias continuará a depender de uma apreciação legislativa individual, com audição das autarquias envolvidas e fundamentação do cumprimento dos requisitos.

A elevação a vila ou cidade não implica a criação ou extinção de autarquias, não altera os respectivos limites, competências ou financiamento, nem modifica, por si só, os instrumentos de gestão territorial.