O JPP considera que a proposta do PSD para alterar a legislação sobre bloqueio geográfico e discriminação nas vendas electrónicas deve ser acompanhada de mecanismos eficazes de fiscalização e de uma intervenção junto das instituições europeias.

Nas intervenções durante a discussão do diploma, os deputados Basílio Santos e Jéssica Teles alertaram para as dificuldades que continuam a afectar os consumidores das Regiões Autónomas nas compras online.

Basílio Santos questionou a eficácia dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização previstos, nomeadamente a ausência de informação periódica que permita conhecer os resultados da atuação das entidades responsáveis e os processos relacionados com reclamações dos consumidores. O deputado defendeu que é necessário perceber se as medidas propostas terão efeitos concretos na resolução dos problemas.

Já Jéssica Teles considerou que a questão vai além dos custos de transporte, uma vez que há consumidores que nem sequer conseguem concluir determinadas compras por as lojas não disponibilizarem a entrega nas Regiões Autónomas. A deputada lembrou o trabalho desenvolvido pelo JPP na comissão parlamentar que analisou a aplicação da lei, incluindo as audições a entidades com responsabilidades na fiscalização e na defesa dos consumidores.

A parlamentar apontou também resultados de uma operação de fiscalização realizada em Agosto, na qual, segundo referiu, foram analisadas 120 lojas electrónicas. Seis situações estavam relacionadas com diferenças nas condições de acesso aos produtos e uma outra com discrepâncias entre os produtos anunciados e os efetivamente disponibilizados.

Jéssica Teles defendeu que os custos de transporte devem ser transparentes e que os consumidores têm de conhecer o valor final antes de concluir a compra. Questionou, contudo, como será fiscalizado o cálculo dos encargos e garantido que não são acrescentadas margens indevidas às despesas de envio.

A deputada considerou ainda indispensável reforçar a articulação entre as entidades fiscalizadoras, garantir que as infracções são efectivamente sancionadas e melhorar a informação disponibilizada aos consumidores. Defendeu, por fim, que Portugal deve pressionar as instituições europeias para rever as regras do bloqueio geográfico, de forma a contemplar as especificidades das regiões ultraperiféricas.

Para o JPP, a alteração da legislação só será eficaz se produzir mudanças concretas no acesso dos madeirenses e açorianos ao comércio electrónico, evitando que a sua localização geográfica continue a representar uma desvantagem.