Representante da República assina diploma que actualiza regras de protecção das estradas regionais da Madeira
Paulo Barreto promulgou a quarta alteração ao decreto de 1993, aprovada pelo parlamento madeirense a 5 de Novembro
O Representante da República para a Madeira, Paulo Barreto, assinou esta terça-feira e mandou publicar o decreto legislativo regional que procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais. O diploma foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira em votação final e global a 5 de Novembro e chegou ao Palácio de São Lourenço no dia 10.
De lembrar que a iniciativa partiu do Governo Regional. A proposta pretende clarificar as regras aplicáveis às zonas de protecção das estradas, nomeadamente em matéria de construções, publicidade, vegetação, escavações e aterros, para evitar situações que comprometam a visibilidade, a estabilidade dos terrenos ou a segurança da circulação.