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Assembleia Legislativa Madeira

JPP acusa Governo de deixar programa Casa Própria na gaveta há mais de três anos

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Lina Pereira exige a regulamentação do programa de incentivos à habitação económica e recorda que, em Julho de 2025, o Executivo garantia que o processo estava a ser ultimado

O programa Casa Própria foi criado há mais de três anos, mas continua sem produzir os efeitos previstos na legislação, por falta de regulamentação. A denúncia foi feita esta manhã pela deputada Lina Pereira, do JPP, na Assembleia Legislativa da Madeira, durante a discussão de um projecto de resolução que recomenda ao Governo Regional que regulamente o diploma aprovado em 2023.

A parlamentar lembrou que, em Julho do ano passado, através da Resolução n.º 544/2025, o próprio Governo Regional anunciava que a regulamentação do programa estava a ser ultimada. Dezasseis meses depois, segundo o JPP, nada mudou.

"Quem aprova uma política pública tem a responsabilidade de criar as condições para que ela possa ser executada", afirmou Lina Pereira, lembrando que os artigos 34.º e 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M fazem depender a aplicação do programa da publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Habitação.

A deputada questionou os motivos pelos quais o Executivo ainda não concluiu esse processo, sobretudo quando o acesso à habitação se tornou uma dificuldade que já não afecta apenas as famílias de menores rendimentos, atingindo também jovens qualificados, trabalhadores e agregados da classe média.

Para ilustrar o problema, Lina Pereira recorreu à história fictícia de João e Maria, dois jovens empregados, com formação superior, que continuam a viver em casa dos pais porque não conseguem comprar uma habitação nem suportar os custos do arrendamento.

"Ter um emprego deixou de ser, para a maioria das famílias, garantia suficiente de conseguir ter uma casa", afirmou, alertando para as consequências da crise habitacional na autonomia dos jovens, na natalidade e na fixação da população.

Casas até 30% abaixo do mercado

O JPP considera que o Casa Própria dispõe de instrumentos que poderiam ajudar a responder a estas dificuldades, nomeadamente através de incentivos à construção e reabilitação de habitação económica por promotores privados e cooperativas, da disponibilização de terrenos e edifícios públicos e de mecanismos de apoio às famílias.

Segundo Lina Pereira, a própria Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) apresenta a possibilidade de aquisição de habitações a preços até 30% inferiores aos praticados no mercado, dentro dos limites e condições do programa.

A deputada deu como exemplo uma casa avaliada em 400 mil euros que, através deste mecanismo, poderia ser adquirida por 280 mil euros. Acrescentou que está prevista uma comparticipação financeira a fundo perdido, destinada ao sinal, que pode atingir 7,5% do valor de aquisição, o que, neste caso, representaria 21 mil euros.

Estão igualmente contempladas condições preferenciais de acesso ao crédito à habitação, mediante protocolos com instituições bancárias.

Lina Pereira ressalvou, contudo, que estes benefícios não são automáticos, estando dependentes dos critérios de elegibilidade, dos limites de preços e da regulamentação do programa.

JPP desafia CDS a mudar de posição

A deputada recordou que o JPP já tinha apresentado, em Outubro de 2025, uma recomendação para regulamentar o Casa Própria, então rejeitada com o voto contra do CDS-PP, partido que integra a maioria governamental.

A propósito das recentes declarações do presidente regional do CDS-PP, que defendeu um maior envolvimento da banca, das empresas de construção e dos investidores privados na disponibilização de habitação acessível, Lina Pereira questionou a coerência daquela posição com o sentido de voto do partido no ano passado.

"Se reconhecemos a necessidade de envolver mais os privados, que condições estamos a criar para que os instrumentos já previstos na legislação possam funcionar?", perguntou, deixando no ar a possibilidade de uma mudança de posição dos centristas na votação da iniciativa.

A parlamentar associou ainda a aprovação do programa, em Julho de 2023, à proximidade das eleições regionais de Setembro desse ano, criticando o facto de, passados mais de três anos, continuar sem concretização.

Lina Pereira reconheceu que a crise habitacional exige respostas do Governo da República, do Governo Regional e das autarquias, mas insistiu que a responsabilidade de regulamentar um diploma regional pertence ao Executivo madeirense e deve ser fiscalizada pelo Parlamento.

"O tempo de uma família não pode ser medido pelo calendário eleitoral", afirmou, ao concluir a intervenção, defendendo que o direito à habitação não pode continuar indefinidamente dependente da publicação de uma portaria.