Bruxelas ameaça voltar a multar Temu por falhas no controlo de produtos ilegais
A Comissão Europeia ameaçou hoje voltar a multar a chinesa Temu por não impedir devidamente a venda de produtos ilegais na sua plataforma, considerando que os seus controlos são ineficazes e o seu sistema de sanções não é dissuasivo.
Esta ameaça surge depois de, em maio, a Comissão Europeia já ter multado em 200 milhões de euros a Temu por, na sua avaliação de 2024, não ter "avaliado devidamente" os riscos associados à venda de produtos ilegais.
Agora, em comunicado, a Comissão Europeia salienta que concluiu preliminarmente que a Temu não está a cumprir as regras da Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) que obrigam as plataformas de comércio 'online' a "implementar medidas razoáveis, proporcionadas e eficazes para atenuar o risco de serem disponibilizados produtos ilegais".
Para o executivo comunitário, as medidas da Temu são insuficientes porque incluem "controlos ineficazes para verificar a conformidade dos produtos, um sistema deficiente de moderação de conteúdos e um sistema de sanções ineficaz".
No que se refere aos controlos ineficazes, a Comissão Europeia frisa que, apesar de a Temu ter identificado categorias de produtos como "sendo de alto risco", como brinquedos para crianças ou cosméticos, não lhes "atribui prioridade na realização de controlos físicos".
"Além disso, a empresa nem sempre deu seguimento aos resultados das verificações por amostragem, nem reforçou as inspeções perante o aumento do número de produtos anunciados na plataforma", destaca o executivo.
A Comissão Europeia acusa também a Temu de, através do seu algoritmo de moderação de conteúdos, não tentar prevenir a disseminação de produtos ilegais, salientando que o seu sistema de moderação se baseia no cumprimento dos termos e condições da plataforma e não numa avaliação da segurança dos produtos.
Por último, nos casos em que a Temu identifica efetivamente produtos ilegais à venda na sua plataforma, a Comissão Europeia refere que o sistema de sanções que é imposto não é eficaz nem dissuasivo.
"As sanções são aplicadas às lojas individuais, em vez de incidirem sobre os próprios comerciantes que as gerem, apesar de um mesmo comerciante poder deter várias lojas. Consequentemente, um comerciante cuja loja seja encerrada pode continuar a vender através das suas outras lojas", aponta o executivo.
A Comissão Europeia critica ainda a eficácia do sistema, salientando que "os comerciantes podem cometer um elevado número de infrações graves, incluindo a venda de produtos que chumbam nos controlos de segurança, antes de a Temu suspender qualquer uma das suas lojas".
O executivo comunitário salienta que estas conclusões são preliminares e a Temu tem agora a possibilidade de exercer o seu direito de defesa, respondendo às críticas que lhe foram hoje endereçadas.
No entanto, se a posição for confirmada, Bruxelas poderá adotar uma decisão de incumprimento e aplicar uma coima que pode atingir 6% do volume de negócios anual mundial da empresa.
Estas conclusões inserem-se na investigação aberta por Bruxelas à Temu em março de 2024, no âmbito da qual a Comissão Europeia já aplicou uma multa recorde de 200 milhões de euros ao abrigo do DSA.
No âmbito desta investigação, a Comissão Europeia está também a avaliar outras questões, como o "'design' aditivo" da plataforma, os sistemas de recomendação ou as avaliações de risco que foram feitas pela Temu nos anos subsequentes.