O Colégio Nacional de Jornalistas (CNP) da Venezuela, entidade responsável pela atribuição da carteira profissional, condenou hoje o projeto de reforma parcial da Lei Constitucional contra o Ódio, promovido pelo atual executivo, liderado pela Presidente interina, Delcy Rodríguez.

Durante uma conferência de imprensa, em Caracas, a direção do CNP insistiu que a lei deve ser revogada e advertiu que as alterações propostas não resolvem os problemas de fundo e transformam a ameaça de prisão numa "asfixia financeira" e autocensura dos meios de comunicação social e jornalistas.

"O facto é que já foram injustamente acusados 25 jornalistas ao abrigo desta atual Lei do Ódio. E esta reforma não elimina as penas, substitui-as por uma sanção pecuniária extremamente elevada que, evidentemente, ninguém vai pagar", denunciou o presidente do CNP, Tinedo Guía.

Tinedo Guía referiu que a multa oscilará entre 500 e 10.000 vezes a cotação da moeda de maior valor em circulação na Venezuela, que atualmente é o euro.

"O proprietário do meio de comunicação, o chefe de redação ou o próprio jornalista vão ter de se autocensurar e nós não queremos isso. Queremos, precisamente, que o jornalista possa agir com total liberdade, porque se não agir com total liberdade, não temos democracia, teremos um governo autoritário. Não queremos governos autoritários porque levaram o país à ruína, ao atraso, parecendo uma nação na cauda do concerto das nações. O que queremos é que o país cresça e seja para todos os venezuelanos", disse.

O CNP indicou ainda que que a atual reforma propõe que seja o Ministério do Interior e Justiça a tomar, de forma discricionária, as decisões sobre quem fomenta o ódio entre pessoas ou entre instituições ou contra o próprio governo em funções.

Ainda segundo o CNP, a origem desta lei "é ilegítima", uma vez que foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte, mas tem servido de base para o assédio e a perseguição ao exercício do jornalismo.

"A Assembleia Constituinte foi convocada [em 2017] precisamente para alterar, melhorar ou elaborar uma nova Constituição [...], não tem competência para aprovar leis específicas, quer sejam ordinárias ou extraordinárias", salientou Tinedo Guía, recordando que o CNP não descarta recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça para pedir a nulidade da norma.

O CNP sustenta que a legislação não deve ser alvo de modificações parciais, exigindo antes a sua revogação ou anulação total, a suspensão dos processos judiciais e medidas cautelares em curso, assim como o estabelecimento de garantias de não repetição, em conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

"Exigimos a plena liberdade para todos os cidadãos e jornalistas privados de liberdade pelo exercício dos seus direitos, assim como o arquivamento dos processos em curso, o levantamento das medidas cautelares e a eliminação dos registos criminais decorrentes desta lei", explicou a secretária-geral do CNP, Delvalle Canelón, durante a conferência de imprensa.

Entretanto, o Instituto de Investigações da Comunicação (Ininco) da Universidade Central da Venezuela (UCV) e a Aliança pela Liberdade de Expressão já manifestaram apoio às reclamações do Colégio Nacional de Jornalistas.

"O projeto de reforma da Lei contra o Ódio não cumpre as normas internacionais em matéria de direitos humanos. Não há alterações substanciais que garantam o respeito pelo exercício do jornalismo livre, o acesso à informação e a liberdade de expressão", afirmam, numa publicação na rede social X.

A Lei Constitucional contra o Ódio foi aprovada em novembro de 2017.

O processo de revisão está a ser promovido pelo próprio executivo venezuelano, depois de a Presidente interina ter solicitado, em 29 de setembro de 2026, que fosse parcialmente reformada, com caráter de urgência.

Na ocasião, a governante reconheceu publicamente que a Lei Constitucional contra o Ódio "foi lamentavelmente mal aplicada" e que dela "se fez um uso abusivo", defendendo a necessidade de despenalizar certas condutas para favorecer a convivência democrática e reconstruir a confiança nas instituições.

Também o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez (irmão de Delcy Rodríguez), admitiu que a norma tem vindo a ser utilizada de forma inadequada.