PSD chumba proposta do JPP sobre participação municipal de Câmara de Lobos no IVA
Presidente da autarquia acusa de "populismo político" a proposta recusada
Celso Bettencourt invoca acção judicial apresentada pelos 11 municípios madeirenses em 2021, que continua a aguardar decisão dos tribunais.
O presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Celso Bettencourt, e os vereadores do PSD votaram hoje contra uma proposta do JPP que pretendia promover diligências para concretizar a participação dos municípios na receita do IVA e apurar os montantes devidos, incluindo os relativos a anos anteriores.
Na justificação do voto, revelada em nota de imprensa esta manhã, o autarca recordou que os 11 municípios da Madeira avançaram, em 2021, com uma acção judicial contra o Governo Regional, a Direcção-Geral das Autarquias Locais e o Ministério das Finanças, processo acompanhado pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) e que continua a aguardar uma decisão judicial.
Celso Bettencourt considerou que a questão deve ser resolvida no âmbito desse processo, criticando a iniciativa apresentada pelo JPP. O presidente da autarquia apontou ainda à posição de Élia Ascensão, autarca do JPP e integrante da direcção da AMRAM, que também concordou com a acção conjunta dos municípios.
O responsável defendeu que o voto contra traduz o respeito da Câmara Municipal e dos vereadores do PSD pelas instituições e pelos processos em curso, considerando que a matéria está a ser tratada pelos meios adequados.
"Está a ser tratada da forma como deve ser tratada", afirmou Celso Bettencourt, que classificou a proposta do JPP como "uma proposta política pura e simplesmente".
O presidente da Câmara de Câmara de Lobos rejeitou, por outro lado, que a posição do executivo represente qualquer condicionamento perante o Governo Regional, reiterando que o objectivo dos 11 municípios é recuperar as receitas de IVA a que entendem ter direito.
