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Madeira

Já está publicada a lei que permite DRE entrar em terrenos privados para proteger estradas regionais

As regras foram publicadas hoje em Diário da República e entram imediatamente em vigor

Foto Arquivo
Foto Arquivo

A Direção Regional de Estradas da Madeira passa a poder aceder e utilizar temporariamente prédios particulares para realizar trabalhos de conservação, manutenção e segurança da rede viária regional, mesmo que os terrenos não sejam contíguos à estrada. A medida consta do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/M, que altera pela quarta vez o regime de 1993 e entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja amanhã, uma vez que já está em Diário da República.

O novo artigo 18.º-A prevê intervenções como desmatação, poda de árvores, estabilização de taludes e escarpas e remoção de terras e pedras. O acesso é feito por pessoas credenciadas e limitado ao estritamente necessário, com notificação prévia dos proprietários, exceto em situações de perigo iminente. Os prejuízos causados são indemnizados e a Administração não adquire qualquer direito sobre os terrenos. Se houver oposição, a DRE pode pedir a colaboração das autoridades policiais, por decisão fundamentada.

O diploma, aprovado pela Assembleia Legislativa a 5 de novembro e assinado pelo Representante da República a 17 de novembro, introduz ainda outras mudanças. Passa a ser proibido deixar veículos e equipamentos degradados na plataforma da estrada, sendo que a DRE pode intervir 48 horas após a notificação do proprietário. Fica também proibido ter animais soltos sem os meios de contenção legalmente exigidos, e a venda de artigos na zona da estrada passa a ser permitida mediante autorização, desde que não comprometa a segurança e exista estacionamento.

Ficam salvaguardadas as edificações anteriores a 5 de setembro de 1993, desde que ampliações posteriores não tenham agravado a segurança da estrada. As coimas mantêm um mínimo de 250 euros e, em caso de perigo iminente, as demolições ou reposições de terreno podem ser feitas sem audiência prévia do infrator. O diploma determina ainda a republicação integral do decreto original de 1993.