Plano da Saúde executou 27% dos 442ME estimados até maio de 2025
O Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS) previa necessidades de financiamento superiores a 442 milhões de euros, mas apenas foram executados 117,4 milhões até maio de 2025, apurou o Tribunal de Contas (TdC).
"De acordo com a informação prestada pelo Ministério da Saúde, até final de maio de 2025 tinham sido executadas medidas no montante de 117,4 milhões de euros, correspondendo a 27% dos recursos financeiros estimados", concluiu uma auditoria hoje divulgada sobre o PETS que tinha sido solicitada pela Assembleia da República.
Na sequência do compromisso de apresentar um plano de emergência para o setor da Saúde nos primeiros 60 dias de mandato, o anterior Governo aprovou o documento no final de maio de 2024, que incluiu 54 medidas urgentes, prioritárias e estruturantes, estas últimas sem um calendário de implementação definido.
O plano previa a implementação das medidas urgentes até final de agosto de 2024 e as de caráter prioritário até final desse ano.
O relatório do TdC salientou ainda que a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) elaborou, a pedido do Ministério da Saúde e antes da aprovação do plano, uma estimativa dos recursos financeiros necessários à implementação das medidas urgentes e prioritárias, que ascendeu a 442,3 mihões de euros, distribuídos pelos cinco eixos estratégicos.
O Ministério das Finanças comprometeu-se a libertar as verbas necessárias à implementação do PETS em função do grau de execução das medidas, referiu a auditoria, que não analisou a execução material das medidas previstas no plano.
De acordo com as conclusões, só em 05 de novembro de 2025, por despacho do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, foi autorizado o reforço orçamental em 22,9 milhões de euros, correspondente a cerca de 5% da estimativa inicial de 442,3 milhões para as medidas urgentes e prioritárias em 2024 e 2025.
O tribunal solicitou uma atualização da informação sobre a execução financeira a 31 de dezembro de 2025, mas o Ministério da Saúde, na sua resposta, "não incluiu informação sobre os montantes de execução acumulada àquela data", o que não permitiu "demonstrar a regularidade e a abrangência dos mecanismos de controlo e monitorização dos recursos afetos ao plano", refere o relatório.
O TdC concluiu também que "não foi evidenciada a realização de um levantamento transversal, estruturado e documentado das necessidades de recursos humanos" por medida, perfil profissional, entidade responsável ou região, com o ministério a justificar a falta dessa estimativa por considerar, com base nos contributos recolhidos no processo de consulta, que o SNS dispunha dos profissionais suficientes para executar o plano, afetos às unidades locais de saúde e aos institutos de oncologia.
De acordo com o documento, o desenho do PETS, "preparado num contexto de urgência e de elevada pressão sobre o SNS", assentou num "processo com aspetos positivos relevantes", como a constituição de um grupo de trabalho com perfil técnico multidisciplinar, a consulta a um universo alargado de entidades representativas do setor da saúde e a manutenção, no grupo de trabalho, da responsabilidade pela definição dos eixos e medidas.
"Não obstante, identificaram-se limitações que condicionam a verificabilidade do processo. O diagnóstico de necessidades revelou-se desigual, coexistindo áreas com suporte quantitativo adequado e outras com fundamentação insuficiente ou não demonstrada", apontou o relatório.
Além disso, de acordo com o TdC, a formalização dos mecanismos de coordenação e monitorização ocorreu tardiamente, já em fase de implementação e próximo do termo das medidas urgentes - três meses após a aprovação do plano.
Para futuros planos setoriais da Saúde, o Tribunal emitiu várias recomendações, entre as quais a necessidade de adoção de metodologias formais e documentadas, a participação estruturada das partes interessadas, a avaliação dos riscos e a adequada identificação, afetação e monitorização dos recursos.
No contraditório, a ministra da Saúde reconheceu a "relevância das recomendações formuladas", adiantando que "várias práticas recomendadas pelo TdC têm vindo, entretanto, a ser progressivamente incorporadas pelo Ministério da Saúde nos novos instrumentos de planeamento, contratualização, monitorização e governação do SNS".