Freguesias ficam abrangidas pela exceção ao regime das cativações
O parlamento aprovou hoje uma proposta dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, para assegurar que as freguesias ficam abrangidas pela exceção ao regime de utilização condicionada das dotações orçamentais, conhecidas como cativações.
A proposta foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, por unanimidade, sendo a primeira proposta a receber 'luz verde' neste arranque da maratona de votações.
O texto dita que as freguesias, à semelhança dos municípios, ficam abrangidas pela exceção ao regime de utilização condicionada das dotações orçamentais, relativamente às transferências financeiras associadas ao exercício de competências descentralizadas.
Em causa está a substituição da expressão "municípios" por "autarquias locais", neste regime que diz respeito às cativações.