PCP destaca aprovação de três propostas com impacto na Madeira
Medidas abrangem o financiamento da Universidade da Madeira, a reabilitação do antigo Centro Educativo do Santo da Serra e as condições de funcionamento da Polícia Marítima nas Selvagens
O PCP destacou, hoje, a aprovação de três propostas apresentadas pelo partido e com impacto na Região Autónoma da Madeira durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, relativas ao ensino superior, à recuperação de património público e à operacionalidade da Polícia Marítima nas Ilhas Selvagens.
Uma das medidas, aprovada parcialmente, prevê mecanismos de compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia das universidades públicas das regiões autónomas, reconhecendo os constrangimentos financeiros e de funcionamento que afectam instituições como a Universidade da Madeira.
Outra proposta determina que o Governo apresente, até ao final de 2027, um programa de reabilitação do edifício onde funcionou o Centro Educativo da Madeira, no Santo da Serra, com vista à sua utilização pública.
O imóvel, sob tutela do Ministério da Justiça, representou um investimento público de cerca de 10 milhões de euros e funcionou entre 2010 e 2013. Desde então, encontra-se encerrado e sem utilização, segundo o PCP, que defende a recuperação do espaço e o aproveitamento do património do Estado.
A terceira proposta aprovada prevê a disponibilização de meios financeiros para assegurar a operacionalidade do posto da Polícia Marítima na Selvagem Grande, nomeadamente através da reparação da rampa de acesso ao mar utilizada pela embarcação semirrígida da unidade.
De acordo com o PCP, a estrutura encontra-se danificada, condicionando a utilização da embarcação e as operações de vigilância, fiscalização e patrulhamento nas Ilhas Selvagens. A mesma medida tinha sido aprovada no Orçamento do Estado para 2026, mas não chegou a ser concretizada, refere o partido.
Em comunicado, o PCP congratula-se com a aprovação das três propostas, considerando que "correspondem a necessidades concretas da Região e demonstram a importância da intervenção e iniciativa parlamentar na defesa dos interesses dos madeirenses e porto-santenses".
O partido ressalva, contudo, que é necessário garantir que as medidas tenham execução efectiva e não fiquem apenas inscritas no Orçamento do Estado.
A discussão do documento prossegue nos próximos dias, estando ainda previstas votações de outras propostas apresentadas pelo PCP.