Na Madeira, são os PDM suspensos quando as suas regras não convêm?
A suspensão parcial do Plano Director Municipal (PDM) de Machico, proposta pelo Executivo socialista e aprovada também pelos vereadores do PSD, motivou reacções nas redes sociais. A decisão, tomada na reunião camarária de 12 de Novembro, pretende desbloquear investimentos nas Encostas da Misericórdia e de São Roque, embora os sociais-democratas tenham exigido esclarecimentos sobre a fundamentação legal, os pareceres técnicos e as salvaguardas ambientais.
Entre os comentários à notícia publicada pelo DIÁRIO, um leitor criticou a facilidade com que, na sua perspectiva, são suspensas as regras urbanísticas quando estas impedem determinados projectos. Em vez de um planeamento que salvaguarde o interesse geral, considera que os PDM são alterados conforme os interesses em presença.
A crítica levanta uma questão: podem os planos municipais ser suspensos sempre que as suas regras não convêm? E o que revela a experiência da Madeira?
Para verificar a afirmação, recorremos à legislação regional, às resoluções publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) e ao arquivo do DIÁRIO. Neste último, entre 2002 e 2026, reunimos 141 ocorrências, correspondentes a 132 notícias.
Estes números não representam outras tantas suspensões, pois incluem notícias repetidas sobre os mesmos processos, intenções que poderão não ter sido concretizadas e referências a municípios do continente. Ainda assim, permitem identificar decisões tomadas ao longo de mais de duas décadas, envolvendo obras públicas, empreendimentos turísticos, parques empresariais e operações imobiliárias.
Comecemos pela lei. O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de Junho, prevê, no artigo 101.º, a possibilidade de suspensão total ou parcial dos planos municipais. Contudo, estabelece condições. Por iniciativa do Governo Regional, exige casos excepcionais de reconhecido interesse regional, depois de ouvidas as câmaras municipais. Por iniciativa autárquica, a suspensão depende de circunstâncias excepcionais relacionadas com alterações significativas das perspectivas de desenvolvimento económico e social local ou situações de fragilidade ambiental.
As decisões têm de ser fundamentadas, identificar as disposições suspensas, delimitar a área abrangida e estabelecer a respectiva duração. Ou seja, a lei permite suspender regras urbanísticas, mas não simplesmente porque estas se tornaram inconvenientes.
Vejamos o que aconteceu na Madeira.
Em 2014, foram aprovadas suspensões relacionadas com os parques empresariais de Santana e Machico. No mesmo ano, a ampliação do Hospital Dr. Nélio Mendonça esteve na origem de um conflito entre o Governo Regional e a Câmara do Funchal, então presidida por Paulo Cafôfo, precisamente por causa da suspensão do PDM.
Estes exemplos mostram que o mecanismo também tem sido utilizado para intervenções públicas. Mas há igualmente casos relacionados com investimentos privados.
Em 2024, o Governo Regional ratificou uma suspensão parcial do PDM de Machico, na zona dos Cardais, em Água de Pena, para viabilizar uma actividade turística. A decisão estabeleceu condições urbanísticas diferentes das anteriormente previstas, invocando a valorização económica, a criação de emprego e outros benefícios para o concelho.
No Funchal, a Resolução n.º 940/2024 suspendeu parcialmente o PDM para permitir a regularização de uma operação de loteamento de parte do Parque Empresarial da Zona Oeste, nos Socorridos. A decisão incidiu sobre disposições relativas a espaços de actividades económicas, áreas em risco ou ameaçadas e operações de loteamento. Em 2025, a suspensão foi prorrogada.
Outro exemplo ocorreu em Santa Cruz, onde uma suspensão aprovada em 2024 permitiu alterar as condições urbanísticas da zona empresarial da Cancela, nomeadamente através do aumento da área classificada como espaço industrial e da adaptação das regras de edificabilidade.
Já em Câmara de Lobos, a Resolução n.º 491/2024 suspendeu parcialmente o PDM para viabilizar investimentos relacionados com teleféricos, um parque de aventura e um slide, nas zonas do Curral das Freiras e Jardim da Serra. Em 2026, o Governo Regional alterou a decisão inicial, acrescentando disposições regulamentares que tinham ficado de fora e cuja omissão, reconheceu, gerava incerteza jurídica.
A investigação identificou ainda prorrogações de suspensões ou das medidas preventivas associadas, nomeadamente em Machico, Funchal e Porto Santo. Contudo, são actos que têm de ser distinguidos de novas decisões de suspensão.
Os exemplos demonstram que, efectivamente, este instrumento (suspensão) tem sido utilizado para ultrapassar condicionantes urbanísticas e permitir projectos que encontrariam obstáculos nas regras dos PDM. Mas não demonstram que as decisões tenham sido ilegais ou tomadas exclusivamente para favorecer interesses particulares.
Há, aliás, outra distinção importante: suspender um PDM não significa necessariamente permitir mais construção. Dependendo das disposições abrangidas, a suspensão e as medidas preventivas também podem estabelecer restrições à ocupação e utilização dos terrenos.
Quanto à decisão de Machico que originou o comentário, a notícia de 17 de Novembro refere a aprovação camarária da proposta, mas a conclusão do procedimento. Também não esclarece suficientemente os projectos concretos, as normas a suspender ou os fundamentos técnicos da excepcionalidade. Questões que, de resto, os vereadores do PSD colocaram ao Executivo, apesar do voto favorável.
A documentação consultada pelo DIÁRIO confirma, assim, que a suspensão dos PDM tem sido utilizada repetidamente na Madeira, tanto para intervenções públicas como privadas, permitindo em determinados casos afastar regras urbanísticas existentes.
Contudo, não comprova que as suspensões sejam decididas arbitrariamente ou que tenham como finalidade sistemática beneficiar determinados interesses em prejuízo do interesse geral. A lei admite este mecanismo, desde que sejam cumpridos os requisitos de excepcionalidade e fundamentação.
Por conter uma realidade comprovada, mas generalizar as motivações e os efeitos das decisões sem fundamento suficiente, avaliamos a afirmação como imprecisa.