A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que autorizou uma manifestante pela habitação a permanecer no Rossio, em Lisboa, com uma tenda está por agora suspensa devido ao recurso do Ministério Público, informou hoje a mandatária da ativista.

"O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo [do recurso], mas deixou a decisão final sobre o efeito do recurso para o Tribunal Constitucional [TC], o que deverá ser feito com a máxima urgência nos termos do despacho", disse à Lusa a advogada Leonor Caldeira.

A mandatária de Renata Cambra ressalvou, contudo, que "o Ministério da Administração Interna garantiu ao tribunal administrativo que se conforma com a decisão e que irá acatar os seus termos, pelo que não é expectável que regresse o entendimento do limite horário das 00:30" para o fim das manifestações.

Em 02 de novembro, o Ministério Público pediu ao TC para avaliar se a norma de agosto de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00:30 é inconstitucional, segundo um requerimento a que a Lusa teve então acesso.

O recurso era obrigatório depois de, na véspera, o Tribunal Administrativo de Lisboa ter considerado que, à luz da Constituição de 1976, o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando Renata Cambra a permanecer no Rossio com uma tenda, incluindo de madrugada, até 24 de novembro de 2026, data da votação final do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República.

No requerimento, o Ministério Público defendeu que a apelação deveria ter efeito suspensivo, o que, ao ser aceite, implica que a sentença fique provisoriamente sem efeito.

O entendimento foi contestado pela defesa da ativista, que contrapôs que o recurso deveria ter efeito devolutivo, o que, a ser aceite, permite que a sentença do Tribunal Administrativo continue em vigor até à decisão do TC sobre a constitucionalidade do limite horário definido no decreto-lei de 1974.

Em causa está a norma que, até 01 de novembro, foi invocada pela PSP para dispersar de madrugada em várias ocasiões, com recurso a bastonadas e cães, as acampadas pelo direito à habitação que têm decorrido no último mês na Praça D. João I, no Porto, e na Praça D. Pedro IV (Rossio), em Lisboa.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.