JPP propõe novo grupo de trabalho para avançar com transferência de competências para as autarquia
Seis anos depois de o Governo Regional ter criado um grupo de trabalho para avaliar a aplicação na Região do novo quadro de transferências de competências para as autarquias locais, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, o Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) vai propor à Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) a constituição de um novo grupo de trabalho, com o mesmo fim, que aproveite o trabalho, resultados e documentos produzidos, se é que existem.
O Grupo Parlamentar entende que decorridos seis anos sem a apresentação de quaisquer resultados, é tempo de avançar para uma solução concreta.
O grupo de trabalho foi constituído pela Resolução n.º 19/2020, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, mas desde então até aos dias de hoje não existe qualquer informação se foi ou não fixado um prazo para desenvolver resultados e apresentar conclusões.
De acordo com o partido, a aprovação de um diploma regional próprio, mediante iniciativa legislativa das respectivas assembleias legislativas, é condição para que a Madeira e os Açores possam regular e colocar em prática a transferência de competências para as autarquias locais vertidas na Lei n.º 50/2018.
O projecto de resolução do JPP acautela questões de ordem financeira. De acordo com o texto que dará entrada na Assembleia Legislativa da Madeira, a preparação de uma iniciativa legislativa exige a identificação atualizada das competências em causa, dos encargos efetivos, dos recursos humanos e patrimoniais envolvidos e dos efeitos para os municípios e freguesias da Madeira.
Deve ainda, segundo o JJP, distinguir-se a responsabilidade financeira do Estado da responsabilidade da Região, sem deslocar para receitas próprias regionais ou municipais os encargos que devam ser suportados pelo Orçamento do Estado.
A proposta do JPP pede um prazo de 60 dias após a publicação da presente resolução, para a constituição de um novo grupo de trabalho, com a missão delimitada de preparar propostas relativas à transferência de competências para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira e ao respectivo financiamento.
Por convite da Assembleia Legislativa da Madeira, o partido pretende que a Associação de Municípios da Madeira e a Delegação Regional da Associação Nacional de Freguesias, indiquem representantes para o grupo de trabalho, assegurando a presença de responsáveis regionais pelas finanças e pela administração local e facultando ao grupo o apoio técnico dos serviços competentes.