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O que diz a Lei do Ruído?

Todo o cidadão tem direito ao seu descanso, sobretudo em horário nocturno, e foi com o intuito de garantir esse direito que foi aprovado o Regulamento Geral do Ruído, que “estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e bem-estar das populações”.

Inquérito

O sistema eleitoral na Madeira quantos círculos deve ter?

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