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Orçamento do Estado Madeira

Aprovada proposta para adaptar valor de referência do IRS às Regiões Autónomas

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Os deputados eleitos à Assembleia da República pelo PSD-Madeira fizeram aprovar, hoje, uma proposta de aditamento à Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2027, com vista a garantir que os madeirenses e açorianos não fiquem em desvantagem no que concerne ao IRS. No fundo, o valor de referência do mínimo de existência adapta-se ao salário mínimo regional.

No fundo, isto significa que, apesar do salário mínimo regional ser superior ao nacional, será usado como referência, por forma a que quem recebe o salário mínimo não pague IRS, tal como acontece em Portugal continental.

A proposta apresentada, a título individual, por Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves, aponta esta adaptação com a necessidade de garantir o Princípio da Igualdade, pois o espírito original do "Mínimo de Existência" dita que o rendimento correspondente ao salário mínimo nacional deve ficar totalmente imune à tributação em sede de IRS. Ora, se o legislador regional define que o limiar mínimo de subsistência nas ilhas é superior, "impõe-se que o direito fiscal nacional reconheça esse mesmo limite, sob pena de discriminar os cidadãos com base no seu território de residência".

Além disso, serve para evitar a Erosão Fiscal dos Ganhos Laborais Insulares, por forma a evitar que os trabalhadores madeirenses e açorianos de baixos rendimentos passem a sofrer uma retenção ou perda de proteção fiscal sobre a parcela do acréscimo regional. 

Por fim, os social-democratas apontam que "se o CIRS visa proteger a subsistência do agregado familiar, impõe-se que o conceito de «mínimo de existência» seja dinâmico e coincidente com a RMMG efectivamente em vigor em cada parcela do território nacional".