A situação de cerca de 210 freguesias sujeitas a um corte no financiamento, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), deve ficar corrigida durante a discussão do documento na especialidade, disse hoje o ministro da Economia.

"Viemos a verificar que, de acordo com os critérios legais, algumas freguesias iriam ter, em 2027, uma receita inferior à que tiveram em 2026. Eu sei que o grupo parlamentar do PSD já apresentou uma proposta para corrigir esse 'déficit' e garantir que nenhuma freguesia terá em 2027 menos orçamento do que em 2026", disse hoje Manuel Castro Almeida, durante uma audição no Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de OE2027.

No final de uma reunião extraordinária do Conselho Diretivo, realizada em 12 de outubro, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) manifestou-se descontente com o documento, por não terem sido atendidas as suas principais reivindicações.

Entre as reclamações da Anafre está a situação de cerca de 210 freguesias que, devido a alterações nos critérios e métodos de distribuição das verbas, levam cortes e terão menos dinheiro no próximo ano, caso a proposta de OE seja aprovada como está.

"Nas freguesias como a minha, que tem um corte de 9%, vamos ter que lidar com todo estes aumentos e ainda com um corte de 9%. E há uma freguesia, inclusive, que leva um corte de 21%", disse então à Lusa o presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, também presidente da União das Freguesias de Évora.

A proposta de OE2027 prevê para as freguesias um aumento de cerca de 8,2%, em média, para 440 milhões de euros (ME), mas o valor que cada uma destas autarquias vai receber é variável.

Hoje de madrugada, durante a audição, o secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado, realçou que a distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) "resulta precisamente daquilo que foi negociado com a Associação Nacional de Freguesias e da aplicação direta da lei".

Esta visão contraria, no entanto, a da Anafre que, em 22 de julho, enviou a diversos ministros do Governo uma carta com "quatro pedidos", um dos quais relembrava o aumento de 1% na base de cálculo de receita do Estado para as freguesias, com base no acordo político tripartidário aquando das negociações para os órgãos sociais da Anafre, assinado por PSD, PS e CD.

"Neste momento, a Lei das Finanças Locais prevê 2,5% e estava previsto um aumento para 3,5% neste Orçamento do Estado", esclareceu o presidente da Anafre.

Do lado do Governo, Silvério Regalado afirmou hoje que o aumento de 3,5% no FFF "não está na lei".

"O que está na lei das finanças locais é a distribuição dos 2,5% e foi isso que foi distribuído", disse.

As freguesias pretendem ainda a passagem dos autarcas em meio-tempo nas freguesias para tempo inteiro, a atualização dos valores transferidos para as freguesias do concelho de Lisboa e o direito de preferência na aquisição de imóveis, tal como já acontece com os municípios.

Caso não existam garantias de que as suas principais reivindicações serão aceites, as freguesias pretendem fechar todos os serviços, em protesto, em 04 de novembro, último dia para apresentação de alterações à proposta de OE2027.

Segundo Francisco Branco de Brito, o protesto serve para demonstrar "o descontentamento" e também "para demonstrar qual é o real impacto das freguesias".