O secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro, acusou o governo de não cumprir no Orçamento de Estado para 2027 (OE2027) a 'Carta de Compromisso Político' com as freguesias, celebrado entre as direções do PS, PSD e PCP.

A Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista (ANA/PS) divulgou, em comunicado, que José Luís Carneiro recebeu na terça-feira, na sede do PS, o conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), para abordar a apreciação da associação sobre o OE 2027.

José Luís Carneiro transmitiu à ANAFRE que, após as eleições autárquicas de 2025, e, no momento da constituição dos órgãos da associação, em janeiro, o PS "abdicou duma candidatura à liderança daquela associação, em função do acordo político celebrado entre as direções de PSD, PS e PCP, 'Carta de Compromisso Político: + Freguesias, Agir e Pensar Portugal'", pode ler-se.

"Esse Acordo, transversal ao funcionamento e atuação das Juntas de Freguesia, no que ao Orçamento de Estado diz respeito, dispunha quatro pontos fundamentais não cumpridos em sede de proposta de OE (certamente por lapso do Governo)", destacou ainda a ANA/PS no comunicado.

Segundo os socialistas, um dos pontos é a 'participação nos impostos do Estado', que a carta definia uma "subida de 2,5% para 3,5% em 2027 e, depois, 0,5 pontos por ano até 5%" e o OE 2027 "mantém 2,5%: 440,1 milhões de euros em vez de 616,2 milhões de euros".

O PS instou o presidente da ANAFRE, Francisco Brito, a garantir junto do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que "o governo honre o compromisso estabelecido por via do acordo".

"Esta posição foi-lhe transmitida e reforçada com a manifestação clara do apoio do PS a uma proposta do Governo ou do GPPSD (Grupo Parlamentar do PSD) durante o processo orçamental, que se traduza no reforço de 176 milhões de euros nas transferências para as freguesias, mostrando-se o PS disponível ainda para viabilizar também um acordo com reforços plurianuais para ir ao encontro das metas propostas pela ANAFRE sem comprometer o equilíbrio orçamental", pode ler-se.

Um outro ponto é sobre as 'freguesias de Lisboa', que a carta previa a "atualização anual das transferências ao ritmo do salário mínimo nacional, a partir do OE 2027, sendo que no OE 2027 "sobem 2,68%, quando o salário mínimo sobe 5,43% (de 920 euros para 970 euros)"

Ainda segundo o PS, um terceiro ponto é o 'direito de preferência na aquisição de imóveis', que a carta previa o "direito de preferência das freguesias, à semelhança dos Municípios, na aquisição de imóveis para serviços, equipamentos ou habitação pública" e, no OE 2027, "só o município tem direito de preferência na venda de imóveis penhorados (art. 133.º)".

Um quarto ponto refere-se ao 'acesso ao crédito', que a carta previa "empréstimos de médio e longo prazo em condições semelhantes às dos municípios e igualdade no acesso ao crédito" e no OE 2027 "deixa de constar a norma de 2026 que abria às Juntas o crédito à habitação; a linha BEI e o reforço da margem de endividamento continuam só para municípios (arts. 97.º, 98.º e 102.º).

Sobre os últimos três pontos, os socialistas destacaram que "apoiam e acompanham a ANAFRE" nas suas pretensões.

A ANA/PS divulgou ainda, no comunicado, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), e o seu líder, Eurico Brilhante Dias, recebeu hoje o conselho diretivo da ANAFRE, destacando que "foi reiterado o compromisso do GPPS em cumprir o acordo político assinado há nove meses".

Os socialistas destacaram também que foram o primeiro partido político "a receber a ANAFRE neste processo orçamental, ao mais alto nível (...) demonstrando com isso o seu compromisso pleno em defesa do poder local democrático".