DNOTICIAS.PT
Orçamento do Estado Madeira

Parlamento abre a porta a novas empresas na Zona Franca da Madeira em 2027

None
Foto Helder Santos/ASPRESS

O parlamento aprovou hoje uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) para permitir a entrada de novas empresas para a Zona Franca da Madeira (ZFM) até ao final de 2027, com um IRC de 5% até 2033.

A extensão foi proposta pela bancada parlamentar do PS e foi viabilizada hoje durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Se o EBF não fosse alterado, só as empresas licenciadas para operar na ZFM até ao final de 2026 poderiam aceder aos benefícios fiscais de IRC previstos na lei portuguesa para as entidades autorizadas Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até 31 de dezembro de 2026, mas, com esta extensão, poderão ser admitidas novas empresas por mais um ano, até 31 de dezembro de 2027.

No OE de 2026, discutido há um ano, as regras fiscais da zona franca foram estendidas até 2033. Com isso, ficou garantido no Estatuto dos Benefícios Fiscais que as empresas ali licenciadas até um determinado ano -- na altura seria 2026 e, agora, com a alteração do PS, será 2027 -- beneficiam da taxa especial de IRC de 5% até 2033.

Em contrapartida, foi rejeitada uma proposta do JPP para estender a entrada de empresas até 31 de dezembro de 2028 e para que, até 30 de setembro de 2027, o Governo apresentasse à Assembleia da República uma "avaliação da execução da prorrogação" do regime da ZFM, "incluindo a despesa fiscal estimada, o investimento, o emprego e a atividade económica efetivamente desenvolvida na Madeira, assegurando os meios de acompanhamento e controlo nos orçamentos dos serviços competentes".

A ZFM é um regime fiscal que possibilita às empresas ali licenciadas beneficiarem de reduções em determinados impostos, incluindo no IRC relativamente aos lucros gerados com as atividades realizadas na Madeira.

Para poderem beneficiar da taxa reduzida de 5%, as empresas têm de cumprir uma série de condições, como criar e manter empregos na região, e só aplicar as reduções de IRC aos lucros relacionados com atividades realizadas no arquipélago.

 A taxa de 5% aplica-se até um determinado valor da matéria coletável, que varia em função do número de empregos criados (por exemplo, aplica-se até aos 3,55 milhões de euros pela criação de três a cinco postos de trabalho, até 21,87 milhões de euros pela criação de seis a 30 postos de trabalho, ou até aos 205,50 milhões de euros de matéria coletável pela criação de mais de 100 postos de trabalho).

A Zona Franca está dividida em três áreas: os serviços internacionais, a zona franca industrial e o registo internacional de navios (conhecido por "MAR").

Para uma empresa operar na ZFM e poder beneficiar dos incentivos, tem de obter a autorização da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), empresa pública regional a quem cabe manter atualizado o cadastro das entidades licenciadas.

A Madeira pode aplicar às empresas uma taxa de IRC especialmente mais baixa do que a taxa geral (de 5% por comparação com a atual taxa de 20%), porque o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite às regiões ultraperiféricas - como a Madeira, os Açores, as ilhas Canárias ou a Guiana Francesa - beneficiarem de regime de auxílio ao desenvolvimento regional.

Na Madeira, esse mecanismo existe através de um regime de auxílio ao funcionamento das empresas, através da via fiscal, que se traduz na existência da ZFM, para compensar os agentes económicos ali presentes das desvantagens estruturais que enfrentaram por estarem a exercer a sua atividade numa região isolada.

Como as empresas autorizadas a operar neste centro de negócios beneficiam das condições especiais de auxílio, têm de cumprir certas condições de forma a não colocar em causa as regras de concorrência na UE.

Em 2020, após uma investigação iniciada em 2018, a Comissão Europeia concluiu que Portugal aplicou o regime de auxílios de forma ilegal, sem cumprir as decisões do executivo comunitário em matéria de auxílios estatais de 2007 e 2013.