Acordo militar entre Venezuela e EUA levanta alertas de direitos humanos
O acordo de cooperação militar assinado entre a Venezuela e os EUA levanta várias questões de direitos humanos, do Estado de direito e do controlo democrático das forças armadas, alertou hoje o Laboratório de Paz venezuelano.
Num comunicado divulgado em Caracas, o Laboratorio de Paz (LP) lamentou que o texto completo do pacto não tenha sido tornado público, mantendo-se por esclarecer cláusulas, duração, obrigações e mecanismos de fiscalização.
"O argumento do segredo militar não justifica automaticamente esta opacidade: existem antecedentes de acordos de cooperação militar entre ambos os países cujos textos foram publicados oficialmente", sublinhou, defendendo que a reserva de informação operacional específica deve ser distinta da publicidade dos compromissos jurídicos assumidos pelo Estado.
No plano constitucional, o LP refere que não foi comunicada a aprovação parlamentar do acordo, recordando as regras constitucionais sobre tratados internacionais e a competência da Assembleia Nacional (parlamento) para autorizar missões militares estrangeiras em território venezuelano, cuja aplicação dependerá do conteúdo e alcance do instrumento assinado.
Apontou ainda que o acordo foi assinado pela parte venezuelana por Gustavo González López, que chefiou o Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN, serviços de informações) em períodos que têm sido investigados pela Missão Internacional Independente de Determinação dos Factos das Nações Unidas e que ele próprio tem sido alvo de sanções internacionais, ressalvando que estes elementos não equivalem a uma condenação judicial.
"A cooperação militar com autoridades apontadas por graves violações de direitos humanos exige garantias reforçadas de investigação, supervisão e prestação de contas", sustentou.
Quanto à transferência de treino, equipamento e capacidades militares, o LP advertiu sobre a alegada falta de condições verificáveis de uma reforma institucional e de mecanismos independentes de controlo, num contexto em que organismos internacionais já documentaram graves abusos cometidos pelas forças de segurança.
O LP apontou ainda riscos nas operações conjuntas e na partilha de informações relacionadas com ameaças à segurança, face à ausência de regras públicas sobre uso da força, proteção de dados, jurisdição, investigação de abusos e reparação às vítimas.
"A luta contra o narcotráfico e o crime organizado deve respeitar os padrões internacionais de direitos humanos. As operações de segurança não podem substituir as garantias judiciais nem justificar privações arbitrárias da vida", conclui.
Os EUA e a Venezuela anunciaram na quarta-feira um acordo de cooperação militar durante uma visita-surpresa do secretário da Defesa norte-americano, Pete Hegseth, a Caracas.
"Esperamos poder pôr isto em prática, aprofundando a nossa cooperação e parceria em matéria de defesa, de uma forma que aproveite a experiência das Forças Armadas dos Estados Unidos", afirmou Hegseth, em declarações transmitidas pela televisão estatal venezuelana.
Segundo o chefe do Pentágono, o acordo pretende "garantir que o povo venezuelano não seja ameaçado por intervenientes estrangeiros, narcoterroristas ou criminosos e que esteja seguro e protegido dentro das suas fronteiras soberanas".
A Presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, classificou o entendimento como um "reinício da relação técnico-militar entre os dois países" após vários anos de tensões diplomáticas, reforçando a formação dos militares venezuelanos, melhoria dos equipamentos e acesso a novas tecnologias por parte da Força Armada Nacional Bolivariana (FANB).
A visita teve lugar 10 meses depois da operação militar norte-americana que, em 3 de janeiro, levou à captura do então presidente Nicolás Maduro e da mulher, atualmente detidos nos EUA e a ser julgados por acusações relacionadas com tráfico de droga, que ambos rejeitaram.
O Laboratorio de Paz é uma organização não governamental (ONG) venezuelana de direitos humanos, fundada em 2015, que atua como um centro de investigação, análise, formação e promoção de políticas públicas voltadas para a consolidação da democracia, a defesa dos direitos civis e políticos e a resolução pacífica de conflitos na Venezuela.