O Governo Regional fala em "inexactidão" na Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 839/2020, publicada no JORAM, I Série, n.º 209, 6.º Suplemento, de 5 de Novembro de 2020. E por isso mandou publicar esta segunda-feira, 9 de Novembro, no Jornal Oficial da RAM, uma "Declaração de Rectificação n.º 55/2020".

Uma das alterações mais relevantes diz respeito às regras nos eventos e espectáculos.

"Os eventos e espectáculos só poderão realizar-se, cumprindo a limitação de ¼ da lotação, até um máximo de 50 pessoas", pode ler-se no documento oficial.

Fica assim, preto no branco, uma situação que estava a dar brado nos meandros culturais devido a uma informação pouco clara emanada na semana passada pelo Governo Regional que fez, por exemplo, com que fossem cancelados vários eventos culturais de entidades públicas e outros ficassem em dúvida.

Noutro âmbito, diz o Governo que "nas acções de formação é proibido, que o número de formandos e formadores exceda a lotação de ¼ da capacidade máxima do local da sua realização".

"É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceptuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito", esclarece igualmente o Executivo madeirense.

Estabelecimentos de restauração encerram obrigatoriamente até as 23 horas, incluindo o serviço de takeaway

Assim, Onde se lê que "todos os estabelecimentos de restauração encerram obrigatoriamente até as 23:00 horas. (…) É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceptuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito", deverá ler-se todos os estabelecimentos de restauração encerram obrigatoriamente até as 23:00 horas, incluindo o serviço de takeaway com entrega ao domicílio".