O Conselho do Governo Regional da Madeira, reunido esta quinta-feira, aprovou um conjunto de medidas que passam pela requalificação de infraestruturas públicas, apoio social ao ensino superior, um auxílio extraordinário à indústria da panificação no Porto Santo e uma expropriação de terreno para a Via Expresso Boaventura-São Vicente.

Uma das medidas com maior destaque nas conclusões desta reunião é a celebração de um contrato-programa entre a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI) e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo (SDPS), para financiar a reabilitação e modernização do Centro Cultural e de Congressos da Ilha Dourada.

A intervenção está integrada no Projecto PIDDAR n.º 53316 e representa um investimento máximo de 450 mil euros, repartido por dois anos económicos: até 200 mil euros ainda em 2026 e até 250 mil euros em 2027. O contrato-programa entra em vigor na data da sua assinatura e mantém-se válido até 31 de Dezembro de 2027.

O objectivo do Governo Regional passa por preservar e valorizar este equipamento, garantindo as condições de segurança de pessoas e bens, num edifício que assume um papel central na vida cultural da ilha e na organização de congressos e outros eventos. O executivo enquadra esta decisão numa estratégia mais ampla de conservação e modernização das infraestruturas públicas regionais, sublinhando o compromisso com a valorização do Porto Santo enquanto destino e enquanto território com equipamentos qualificados ao serviço de residentes e visitantes.

Novo Regulamento de Bolsas de Estudo alarga apoio a mais estudantes

O Governo aprovou ainda um novo Regulamento de Bolsas de Estudo, destinado a apoiar a frequência de cursos superiores. A revisão pretende alargar o universo de estudantes abrangidos, chegando também a famílias que, apesar de formalmente enquadradas em escalões de rendimento mais elevados, enfrentam dificuldades económicas reais.

Entre os factores considerados na elaboração do novo diploma está a subida acentuada das rendas habitacionais, que tem agravado os encargos das famílias, sobretudo quando os estudantes precisam de sair da Região para estudar. O regulamento passa também a prever a submissão de candidaturas exclusivamente por via electrónica, através de plataforma digital própria, mantendo, ainda assim, o acompanhamento personalizado às famílias.

Foi também criada uma medida de apoio excepcional e temporário às empresas de panificação, e a estabelecimentos comerciais com secção de panificação e pastelaria, sediadas no Porto Santo. A ajuda visa compensar os custos acrescidos com o transporte marítimo de matérias-primas entre a Madeira e o Porto Santo.

O apoio cobre 90% do custo comprovado do transporte, entre 1 de Setembro de 2026 e o final do ano, com um limite máximo de 10 mil euros por empresa.

Expropriação para a Via Expresso Boaventura – São Vicente

Por fim, o Conselho do Governo autorizou a expropriação de uma parcela de terreno necessária à construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente, pelo valor global de 32.616,55 euros.