A autoexclusão é um mecanismo, previsto na lei portuguesa, para promoção do jogo responsável, em casinos mas também disponibilizada para o jogo online e sites de apostas desportivas. Funciona como um cadeado na porta entre o jogador e o sítio de apostas, permitindo ao apostador inibir-se voluntariamente de realizar apostas.

O direito de autoexclusão é obrigatório nos sites legais de apostas. Pode ser activado por vontade própria, quando um jogador se quer afastar deste tipo de jogo. É, portanto, um mecanismo de prevenção ao jogo excessivo, que pode ser solicitado por tempo limitado, ou por tempo indeterminado.

A autoexclusão por tempo limitado pode ser pedida por um período mínimo de três meses. As contas e os registos do jogador num casino ou site de apostas são suspensos por esse período e a autoexclusão termina automaticamente quando este finda. Já no caso da autoexclusão por tempo indeterminado, as contas são canceladas.

Um jogador que não tenha contas activas em sites de apostas, pode, ainda assim, realizar um pedido de autoexclusão que o impedirá de jogar, abrir contas ou registar-se num destes sites.

A autoexclusão é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos portugueses. No final de 2024 o SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos registava 269,8 mil registos de jogadores autoexcluídos. No final do ano seguinte, havia mais 68,9 mil autoexcluídos, num aumento de cerca de 25,5%.

Pedir a autoexclusão

O requerimento de autoexclusão está disponível [aqui] . O SRIJ pede a inserção de dados pessoais (nome, nacionalidade, data de nascimento, documento de identificação e NIF), bem como alguns dados complementares.

Caso o jogador esteja registado em, pelo menos, uma das entidades exploradoras licenciadas em Portugal, no preenchimento do formulário deve utilizar o mesmo número do documento de identificação com que se registou como jogador.

Também é possível pedir a autoexclusão de jogo de base territorial, ou seja, a proibição de acesso a salas de jogo de casinos. Este requerimento deve ser feito presencialmente nos gabinetes do SRIJ existentes nos casinos ou na sede do serviço, por correio ou por correio electrónico. Para dúvidas sobre estes processos, o SRIJ disponibiliza o email [email protected].

Revogação da autoexclusão

A revogação da autoexclusão permite ao jogador comunicar o termo da autoexclusão, ou, tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, esta comunicação apenas se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a mesma. Disponível [aqui].

O SRIJ

O Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos é a entidade que regula, fiscaliza a inspecciona todo o jogo legal em Portugal. Integra a estrutura orgânica do Turismo de Portugal, mas é um serviço dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública.

É o regulador que licencia as operadoras, supervisiona o mercado e impõe regras de protecção dos jogadores. Entre as regras está o impedimento de acesso a menores de 18 anos, o disponibilizar de ferramentas de controlo como a autoexclusão, o acesso a informação de apoio incluindo mecanismos de protecção e serviços ligados ao jogo responsável.

Quando uma casa de apostas tem licença, significa que cumpre os requisitos e leis em vigor. É possível confirmar se o site é legal no seu rodapé, onde consta o logotipo SRIJ, ou na lista oficial de operadoras licenciadas no portal deste Serviço. Num site de apostas sem licença SRIJ, o jogador perde a protecção sobre os seus dados e actividade nessa plataforma. Ou seja, é possível que perca dinheiro, ou tenha a sua conta bloqueada sem motivos.

Vício digital cresce sem controlo

Conheça os destaques desta quarta-feira em mais uma edição do DIÁRIO

Andreia Correia , 25 Março 2026 - 07:00

Linhas de apoio

A Unidade Operacional de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências da Direção Regional de Saúde disponibiliza o Gabinete de Aconselhamento e Prevenção (GAP), uma resposta pública para o atendimento psicológico e esclarecimento no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências, nos quais se inclui o jogo. O GAP funciona nas instalações da UCAD, e está acessível igualmente através do contacto telefónico 291 145 055.

A nível nacional, a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online lançou a linha Jogar em Segurança, uma linha de apoio aos jogadores que têm algum tipo de preocupação sobre a sua prática de jogo. Fornece informações e orientação sobre prática de jogo responsável, e reencaminha casos que necessitem de acompanhamento especializado, promovendo a prevenção de comportamentos de risco e o apoio a jogadores, bem como às suas famílias e amigos.

A linha Jogar em Segurança está disponível nos dias úteis, entre as 16 horas e as 20 horas, através do 214 193 748. A identidade de quem contacta esta linha de apoio é protegida e a confidencialidade está assegurada. Está acessível, também, através do email [email protected] .