O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reiterou, esta sexta-feira, esclarecimentos ao Governo Regional sobre a actividade aquícola na Baía d'Abra, no Caniçal. Os socialistas, em comunicado, voltam à carga sobre este assunto por entenderem que as respostas dadas pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas ao requerimento anteriormente apresentado são evasivas, deixam questões essenciais por responder e ignoram o envio da documentação solicitada.

A resposta enviada ao requerimento que o PS submeteu no passado mês de Junho revela que o operador económico já comunicou formalmente à Direção Regional de Pescas que irá retirar toda a produção aquícola da Baía d'Abra até ao próximo dia 14 deste mês, procedendo igualmente à entrega ao Governo Regional de todos os bens afetos à atividade da piscicultura, confirmando que o processo de encerramento da exploração entrou na sua fase final.

Contudo, a deputada Sílvia Silva, em citada em comunicado, afirma que ficaram questões por esclarecer, nomeadamente se será realizada uma avaliação ambiental dos impactos causados pela exploração aquícola na Baía D´Abra durante mais de 30 anos que justifique uma intervenção de restauro da natureza pelo operador económico responsável pela produção, que destino dará o Governo Regional ao equipamento de aquicultura entregue no fim da concessão e se serão os contribuintes madeirenses a pagar a eliminação ou tratamentos dos resíduos, no caso de abate dos equipamentos. 

Por outro lado, e porque consideram que podemos estar perante um caso de favorecimento, os socialistas exigem saber porque é que uma situação de conflito identificada e dada como resolvida no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), em 2019, só começou a ser efetivamente resolvida vários anos depois, com a decisão tardia do Governo Regional de não renovar a concessão.

“Apesar de reconhecer que a permanência das jaulas na área protegida constituiu durante anos uma situação de conflito identificada no PSOEM, o Governo limita-se agora a afirmar que a solução de deslocalização acordada em 2019 deixou de ser viável por razões técnicas, sem apresentar qualquer estudo, parecer ou relatório que suporte essa conclusão”, constata Sílvia Silva. Perante esta ausência de fundamentação, a parlamentar voltou a entregar um pedido de esclarecimentos dirigido ao secretário com a pasta das Pescas, Nuno Maciel, no qual questiona quais foram, em concreto, as razões técnicas que impediram a deslocalização das jaulas, quando foi tomada essa decisão e porque motivo só em 2024 foi determinada a cessação da atividade, depois de vários anos de incumprimento da solução prevista no PSOEM.

Os socialistas estão igualmente preocupados em relação às declarações do próprio Governo Regional, segundo as quais "nenhum efeito no meio marinho foi detectado em 30 anos". Para Sílvia Silva, uma afirmação desta natureza exige sustentação científica, sobretudo quando o próprio PSOEM refere que a inexistência de estudos de impacte ambiental na Região dificultava precisamente a avaliação dos efeitos da aquicultura e justificava a necessidade de resolver o conflito de usos existente na Baía d'Abra. Por esse facto, o PS exige que o Governo identifique os estudos, pareceres técnicos ou programas de monitorização que sustentam esta afirmação e remeta toda a documentação que recusou enviar no primeiro pedido.

A deputada considera igualmente incompreensível que, três anos após a aprovação do Programa de Monitorização Ambiental para as pisciculturas marinhas da Região Autónoma da Madeira, o Executivo continue sem disponibilizar informação pública sobre os resultados da monitorização ambiental das explorações aquícolas.

Conforme adianta Sílvia Silva, na resposta enviada ao Parlamento, o próprio Governo confirma que os operadores económicos entregaram os planos de monitorização ambiental relativos a 2025. No entanto, continua sem remeter e publicar os respetivos relatórios, resultados analíticos, campanhas de amostragem ou pareceres técnicos, impedindo que seja conhecido o estado ambiental das zonas onde esta atividade é exercida. “Esta falta de transparência é particularmente grave, tratando-se de uma atividade desenvolvida em meio marinho e sujeita, por imposição legal, a monitorização ambiental, precisamente para avaliar os seus impactes sobre os ecossistemas”, alerta a parlamentar socialista.

“O Parlamento tem o direito de fiscalizar a atuação do Governo e os madeirenses têm o direito de conhecer os fundamentos das decisões que afetam o património natural da Região. O que verificamos é uma preocupante resistência em disponibilizar informação que deveria ser pública e transparente”, frisa a deputada, lamentando que o Executivo tenha optado por não enviar os documentos solicitados no primeiro requerimento, incluindo correspondência trocada com o concessionário, pareceres técnicos e informação administrativa relacionada com a decisão de não renovação da concessão da aquicultura na Baia d´Abra.

Para o PS, a proteção do mar da Madeira não pode assentar em declarações sem suporte científico nem em processos administrativos pouco transparentes. “A defesa do ambiente exige decisões fundamentadas, fiscalização efetiva e total respeito pelo dever de prestação de contas perante o Parlamento e os cidadãos”, vinca Sílvia Silva, exigindo, através deste novo requerimento, o envio de toda a documentação anteriormente solicitada e a divulgação dos relatórios de monitorização ambiental, das ações de fiscalização realizadas e dos pareceres técnicos que fundamentaram as decisões tomadas.