Associação TVDE critica Chega por anunciar aprovação antes da votação
A Associação Nacional Movimento TVDE manifestou esta terça-feira preocupação com as notícias que dão como praticamente certa a aprovação da nova legislação para o sector, antes da votação final prevista para esta quarta-feira na Assembleia da República.
Em comunicado, a associação considera que a divulgação de declarações de um deputado do Chega, apresentando a aprovação do diploma como garantida antes da votação, "levanta sérias questões sobre o respeito pelo processo democrático, pela transparência institucional e pela própria dignidade da Assembleia da República".
Francisco Gomes considera nova lei dos TVDE uma vitória para a Madeira e destaca contributo do CHEGA
Sandra S. Gonçalves , 07 Julho 2026 - 08:41
A associação acusa ainda o Chega de não ter contribuído para uma regulamentação que defendesse os interesses dos motoristas TVDE, recordando que o partido retirou uma proposta que previa a redução da comissão cobrada pelas plataformas digitais de 25% para 15%, medida que, segundo sustenta, teria representado um alívio financeiro para milhares de profissionais. "Ao retirar essa proposta, o partido optou por abandonar uma iniciativa que poderia ter melhorado as condições económicas de quem diariamente assegura este serviço", refere.
O comunicado dirige também críticas ao deputado eleito pela Madeira pelo Chega, Francisco Gomes, alegando que, durante os trabalhos parlamentares sobre o sector, as suas intervenções foram marcadas por "sucessivas críticas ao sector TVDE e às associações que legitimamente representam os seus profissionais, ao invés de apresentar soluções concretas para os problemas que afetam milhares de famílias."
"A Associação Nacional Movimento TVDE continua, por isso, a aguardar o pedido formal de desculpas pelas declarações proferidas contra a associação e os seus representantes, recordando igualmente que foi desencadeado o respetivo procedimento junto das instâncias parlamentares competentes relativamente à conduta do referido deputado", lê-se na nota enviada.
A nota enviada deixa ainda uma questão, onde a associação pretende levar à reflexão: "O Sr. Deputado representa efectivamente o Chega ou continua a representar os interesses do PSD Madeira?"
No mesmo comunicado, a associação refere que interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal,na área do Contencioso Administrativo e Tributário, contra a decisão do Governo Regional da Madeira de suspender a emissão de novos certificados para motoristas TVDE.
Segundo a associação, a acção judicial surge na sequência da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 691/2025, por entender que a medida provocou "prejuízos graves e imediatos" a dezenas de candidatos que já tinham cumprido todas as exigências legais para obter o Certificado CMTVDE-RAM.
A estrutura representativa dos profissionais refere que muitos candidatos investiram na formação obrigatória, pagaram as taxas exigidas e concluíram todo o processo de certificação, mas acabaram impedidos de iniciar atividade após a suspensão da emissão de novos certificados.
"A Associação Nacional Movimento TVDE considera que esta medida viola princípios fundamentais do Estado de Direito, designadamente os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima dos cidadãos, da igualdade e da proporcionalidade", explica.
De acordo com a Associação Nacional Movimento TVDE, o processo encontra-se registado sob o n.º 344/26.1BEFUN e aguarda agora tramitação judicial.
A associação garante que continuará a recorrer aos mecanismos legais e institucionais para defender os interesses dos profissionais do sector e das respectivas famílias. "A nossa missão continuará a ser a mesma: defender o setor TVDE, os seus profissionais e as suas famílias, acima de qualquer interesse partidário ou político", termina.
Élvio Passos , 07 Julho 2026 - 17:00
