O deputado do CHEGA eleito pela Madeira, Francisco Gomes, considera que a nova Lei dos TVDE, que foi votada na sessão de ontem da Comissão da Mobilidade, representa "uma importante reforma do setor da mobilidade" e uma vitória para a Região Autónoma da Madeira, sublinhando que o texto final da mesma incorpora diversas propostas apresentadas pelo CHEGA.

Entre as alterações aprovadas, o parlamentar destaca aquela que considera ser "uma conquista para a autonomia regional", nomeadamente a possibilidade de a Região passar a estabelecer regras próprias para o sector, incluindo a criação de contingentes de veículos TVDE, permitindo adequar a dimensão da actividade às necessidades da Região.

Entre as outras alterações aprovadas Francisco Gomes também destaca "o reforço da fiscalização das plataformas electrónicas, que passam a ser obrigadas a confirmar continuamente a validade das licenças dos operadores, dos certificados dos motoristas, dos seguros, das inspecções e do registo dos veículos, bloqueando imediatamente qualquer operador ou motorista que deixe de cumprir os requisitos legais".

Diz ainda que "a nova lei estabelece igualmente um novo sistema de identificação dos veículos, através de um registo obrigatório junto do IMT, acompanhado por um identificador físico com elementos de segurança antifraude e identificação digital, facilitando a fiscalização e dificultando a utilização de veículos ilegais".

Refere também que "a revisão legislativa introduz ainda regras mais exigentes para operadores e plataformas, uniformizando a validade das licenças em períodos de cinco anos, reforçando os critérios de idoneidade, sujeitando os contratos das plataformas à fiscalização da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e simplificando o acesso dos motoristas de táxi à actividade de TVDE, eliminando procedimentos burocráticos desnecessários". 

Ao nível económico, prossegue, "a nova lei reforça a transparência na formação dos preços, clarifica o regime das comissões cobradas pelas plataformas e impõe maior informação aos utilizadores relativamente ao cálculo das tarifas praticadas".

Por outro lado, acrescenta, "passam igualmente a vigorar novas regras relativamente aos veículos utilizados na actividade, aumentando a idade máxima permitida para dez anos — doze anos no caso dos veículos exclusivamente eléctricos — permitindo publicidade nas viaturas e proibindo modelos artificiais de cedência de veículos que dificultavam a fiscalização e favoreciam situações de exploração pouco transparente".

"Durante anos assistimos a um setor TVDE transformado numa selva. O CHEGA recusou assistir de braços cruzados e trabalhou para construir uma lei mais séria, mais rigorosa e que proteja simultaneamente passageiros, motoristas honestos e empresários que cumprem a lei, ao mesmo tempo que cai em cima dos que se julgam acima de tudo", concluiu.