Francisco Gomes, deputado do Chega Madeira, repetiu, hoje, algo que faz numa base quase diária: mandar um comunicado à comunicação social. O documento, que deu origem a uma notícia, foi remetido por e-mail e ficou registado com data e hora de “7 de julho de 2026 às 08:30:52 WEST”.

O título sugerido pelo deputado (todo em maiúsculas) dizia: ‘Francisco Gomes diz que a nova lei dos TVDE tem a marca do Chega e garante vitória para a Madeira’. O primeiro parágrafo começava por referir uma votação realizada ontem, segunda-feira: “O deputado do CHEGA eleito pela Madeira, Francisco Gomes, considera que a nova Lei dos TVDE, que foi votada na sessão de ontem da Comissão da Mobilidade, representa ‘uma importante reforma do setor da mobilidade" e uma vitória para a Região Autónoma da Madeira, sublinhando que o texto final da mesma incorpora diversas propostas apresentadas pelo CHEGA.’”

Mas será verdade que a legislação a que se refere o deputado foi mesmo votada numa reunião de ontem da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República?

A verificação da afirmação foi feita com recurso ao processo legislativo da revisão da Lei n.º 45/2018, que regula a actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), bem como às ordens de trabalhos das reuniões da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República.

O processo legislativo confirma que a revisão da lei se encontrava em apreciação na especialidade. Depois da aprovação, na generalidade, em Março deste ano, baixaram à comissão competente a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira e os projectos de lei apresentados por PSD, CDS-PP e outros partidos, tendo sido promovidas, ao longo dos últimos meses, numerosas audições a associações do sector, plataformas electrónicas, entidades públicas e representantes dos táxis.

Importava, por isso, perceber se, como afirmou Francisco Gomes, essa revisão legislativa foi votada “na sessão de ontem da Comissão da Mobilidade”.

A última reunião realizada pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação antes da divulgação do comunicado foi a reunião n.º 54, que decorreu no dia 1 de Julho. A respectiva ordem de trabalhos incluía requerimentos, apreciação de iniciativas relacionadas com habitação, transportes ferroviários, aviação civil e outros assuntos, mas não qualquer votação relativa à revisão da Lei dos TVDE.

Mais esclarecedora ainda é a ordem de trabalhos da reunião seguinte, a reunião n.º 55, que está agendada para amanhã, dia 8 de Julho. Nela consta expressamente que a votação, na especialidade, da proposta da Assembleia Legislativa da Madeira e dos projectos de lei relativos aos TVDE estava agendada para o dia 8 de Julho. Ou seja, para depois da divulgação do comunicado enviado pelo deputado madeirense.

Deste modo, no dia e hora em que o comunicado foi remetido às redacções, a votação ainda não tinha ocorrido. Consequentemente, também não podiam ser apresentadas como factos consumados afirmações segundo as quais “entre as alterações aprovadas” se encontravam determinadas medidas ou que “a nova lei estabelece” novas regras para o sector.

Isto não significa que o Chega não tenha participado no processo legislativo. Pelo contrário, o partido apresentou um projecto de lei próprio, propostas de alteração durante a especialidade e interveio no debate parlamentar. Também é possível que algumas das medidas descritas no comunicado venham efectivamente a ser aprovadas. Porém, essa circunstância não altera o facto de, no momento em que o comunicado foi divulgado, a comissão ainda não ter procedido à votação anunciada.

Pelo exposto, é falsa a afirmação segundo a qual a nova Lei dos TVDE tinha sido “votada na sessão de ontem da Comissão da Mobilidade”. A documentação oficial da Assembleia da República demonstra que essa votação apenas estava agendada para a reunião de 8 de Julho, não tendo ainda ocorrido quando Francisco Gomes apresentou a lei como já aprovada.