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Assembleia Legislativa Madeira

PSD defende prioridade no transporte de medicamentos para as regiões autónomas

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Joana Silva apresentou uma proposta de lei a enviar à Assembleia da República que "assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às regiões autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano".

"O acesso ao medicamento não pode depender de um código postal ou de uma latitude geográfica", afirma a deputada do PSD.

A proposta de lei do PSD garante que o transporte de medicamentos para a Madeira e os Açores seja prioritário e definido como norma legal.

O diploma determina que o abastecimento de medicamentos às regiões autónomas, em casos de falha, seja realizado em 12 horas.

Os medicamentos, explica Joana Silva, não podem ser considerados mercadoria normal e seguir cadeias de transporte demoradas.

A medida, diz, não é uma benesse às regiões, é "um direito" para que madeirenses e açorianos tenham acesso aos medicamentos em igualdade de condições com os portugueses do território continental.