A presidente do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM), Nivalda Gonçalves, garantiu, esta terça-feira, que os problemas que levaram à não homologação das contas de 2023 e 2024 pelo Tribunal de Contas não resultaram de desvios financeiros, utilização indevida de verbas ou ocultação de informação. Na audição parlamentar requerida pelo JPP, anunciou que as contas de 2025 já foram certificadas pelo fiscal único, sem escusa de opinião, estando agora a aguardar a apreciação do Tribunal de Contas.

"Não são, nem nunca foram desvios financeiros, nunca foram utilização indevida de verbas, nunca foram ocultação de informação", afirmou a responsável, perante os deputados da 7.ª Comissão Especializada Permanente de Inclusão Social e Juventude, na Assembleia Legislativa da Madeira.

Nivalda Gonçalves insistiu que as dificuldades identificadas nos exercícios anteriores são de natureza técnica, relacionadas com incompatibilidades entre os sistemas informáticos e os registos contabilísticos da instituição.

"Não há ilegalidade nas contas, há uma dificuldade de confirmação de compatibilização dos sistemas contabilísticos com os sistemas informáticos", sustentou, explicando que o fiscal único não conseguia confirmar a correspondência entre determinados saldos apresentados pelos diferentes sistemas.

A audição surge na sequência da decisão do Tribunal de Contas de recusar a homologação das contas de 2023 e 2024, prolongando para cinco anos consecutivos uma situação que já se tinha verificado nos exercícios de 2020, 2021 e 2022. No relatório relativo a 2024, os auditores assinalaram, entre outras limitações, a impossibilidade de validar com segurança saldos a receber no montante de 63,7 milhões de euros.

A presidente do ISSM, que assumiu funções em Abril de 2025, fez questão de distinguir as responsabilidades do actual conselho directivo das relativas aos exercícios que motivaram a audição. Explicou que, quando entrou em funções, as contas de 2023 e 2024 já estavam encerradas, cabendo à nova administração assegurar a sua entrega ao Tribunal de Contas e prestar os esclarecimentos solicitados.

Segundo Nivalda Gonçalves, uma das primeiras preocupações da nova equipa foi identificar as reservas apresentadas pelo fiscal único e as recomendações do Tribunal de Contas, tendo sido elaborado um plano de acção interno para corrigir as dificuldades.

O trabalho envolveu os vários departamentos do Instituto, particularmente a área financeira, e incidiu sobre a melhoria dos procedimentos internos e dos sistemas informáticos utilizados pela Segurança Social.

A responsável reconheceu que a resolução dos problemas exigiu um esforço acrescido dos trabalhadores, salientando que as equipas dedicaram muitas horas ao processo de encerramento das contas.

Os resultados, assegurou, começaram a reflectir-se no exercício de 2025.

"No encerramento das contas de 2025, o nosso fiscal único já fez a certificação legal das contas, sem escusa de opinião", anunciou, considerando que esta evolução resulta das melhorias entretanto introduzidas.

O relatório de gestão relativo ao mesmo exercício também já foi submetido ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, estando o Instituto a aguardar a decisão daquela entidade.

Apesar da certificação pelo fiscal único, a homologação das contas de 2025 ainda não está, portanto, assegurada.

Durante a intervenção, Nivalda Gonçalves procurou igualmente transmitir confiança quanto ao controlo dos movimentos financeiros da instituição, revelando que o ISSM dispõe actualmente de 25 contas bancárias, cujos saldos são reconciliados diariamente.

Acrescentou que, no final de 2025, foi realizado o procedimento de confirmação dos saldos junto das instituições bancárias, não tendo sido identificadas divergências entre os valores comunicados pela Segurança Social e os registados pelos bancos.

A presidente do Instituto considerou este procedimento particularmente importante para garantir a fiabilidade dos movimentos financeiros e permitir a detecção e correcção atempada de eventuais erros.

Outra das questões abordadas foi a dependência dos sistemas informáticos nacionais. Nivalda Gonçalves lembrou que a Segurança Social da Madeira está integrada no sistema nacional, partilhando procedimentos e plataformas com outras entidades, nomeadamente o Instituto de Informática, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e os organismos congéneres do continente e dos Açores.

Esta integração, explicou, obriga ao cumprimento de normas contabilísticas comuns e à articulação de diferentes sistemas de informação, circunstância que tem contribuído para algumas das dificuldades identificadas.

A responsável garantiu, por outro lado, que os problemas contabilísticos não tiveram consequências no funcionamento dos serviços nem no pagamento das prestações sociais.

"Não há uma resposta social que não seja paga", assegurou, acrescentando que também não existem acordos com instituições particulares de solidariedade social cujo cumprimento tenha sido prejudicado pela não homologação das contas.

Segundo Nivalda Gonçalves, as respostas sociais continuam a funcionar em toda a Região, incluindo nas freguesias mais afastadas, sem que as dificuldades relacionadas com o encerramento dos exercícios tenham provocado interrupções nos serviços prestados à população.

A presidente do ISSM insistiu que as questões levantadas pelo Tribunal de Contas dizem respeito à fiabilidade e compatibilização da informação contabilística, não se traduzindo, segundo afirmou, em falhas na protecção social dos beneficiários.

A audição parlamentar foi requerida pelo JPP na sequência da divulgação dos relatórios do Tribunal de Contas relativos a 2023 e 2024. O partido tinha manifestado preocupação com a repetição das decisões de não homologação, considerando que a situação colocava em causa a confiança dos cidadãos na gestão financeira da Segurança Social e exigia esclarecimentos sobre a sua capacidade para assegurar as prestações sociais.