A Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através da Direcção Regional do Trabalho e Acção Inspectiva, deu a conhecer as condições da Regulamentação Colectiva de Trabalho - Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos.

As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho encontram-se reguladas na Região Autónoma da Madeira pela Portaria de Condições de Trabalho publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, III Série, n.º 18, de 18 de setembro de 2014.

“Considerando que importa actualizar as condições salariais dos trabalhadores abrangidos pela referida Portaria de Condições Trabalho, foi constituída por Despacho da Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 11 de Outubro de 2022, uma Comissão Técnica para a elaboração dos competentes estudos preparatórios de Portaria de Condições de Trabalho, cujo prazo de conclusão dos estudos preparatórios foi prorrogado, por Despacho da Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 9 de Dezembro de 2022”, refere a portaria.

Mais informações podem ser obtidas em: https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202023/IIISerie-06-2023-03-29.pdf