A Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, na especialidade, as alterações ao regime jurídico da actividade dos TVDE, no âmbito do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Segundo nota à imprensa, entre as principais alterações, o novo regime clarifica as responsabilidades das plataformas electrónicas, dos operadores e dos motoristas, cria instrumentos para uma fiscalização mais eficaz, garante mais segurança, mais transparência e procura melhorar as condições de exercício da actividade e a qualidade do serviço prestado aos utilizadores. O projecto de lei prevê ainda a integração dos operadores de táxi nas plataformas digitais, promovendo uma maior articulação entre os dois modelos de transporte.

Uma das novidades do diploma é o artigo que reconhece às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a possibilidade de adaptarem o regime jurídico do TVDE às respectivas realidades e especificidades insulares, aliás conforme, várias vezes, manifestado pelo Governo Regional da Madeira e pelos deputados do PSD eleitos à AR.

A deputada do PSD, Vânia Jesus, salientou que esta solução reforça o princípio da autonomia, permitindo à Região adequar o modelo às suas necessidades concretas. “É este o verdadeiro sentido da autonomia, confiar nas instituições regionais e deixar a quem conhece melhor os seus territórios a criação dos instrumentos legais para responder às suas necessidades específicas”, afirmou.

A deputada social-democrata, sobre esta fase do processo legislativo, criticou as declarações do deputado do Chega eleito pela Madeira, acusando-o de fazer, no início desta semana, comunicados triunfalistas e de antecipar protagonismos sem correspondência com os factos.

“De forma prematura fez um anúncio público da realização da reunião da comissão parlamentar e da aprovação do novo regime jurídico dos TVDE na passada segunda-feira, quando a reunião se realizou esta quarta-feira e só nesta, e não em reuniões fictícias do Chega, o diploma foi efetivamente votado e aprovado”, refere. Esclarece ainda que “a proposta que dá à Madeira a possibilidade de estabelecer regras próprias para o sector TVDE, não foi apresentada pelo Chega, mas pelo PSD desde a versão inicial do seu projeto de lei, e aprovada hoje, na especialidade.

A deputada recordou também que, na generalidade, havia sido aprovada uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira, no entanto, com a norma habilitante constante na iniciativa do GPPSD, ficou criado o enquadramento jurídico necessário para que seja a Região a avaliar e a definir, mais em concreto, as regras que considera adequadas ao sector.