A Iniciativa Liberal manifesta a sua profunda indignação com "o incumprimento grosseiro e intencional, pelo Governo da República, da lei recentemente aprovada pela Assembleia da República, considerando que pode mesmo estar em causa o regular funcionamento das instituições democráticas".

Para os liberais "é inaceitável que os beneficiários do mecanismo de continuidade territorial continuem impedidos de exercer os direitos que lhe foram concedidos pela nova lei, nomeadamente, no que diz respeito à eliminação dos tetos máximos e à possibilidade generalizada de recurso aos CTT".

Segundo Gonçalo Maia Camelo, deputado da Iniciativa Liberal na ALRAM, "já sabemos que o Governo da República tem dificuldades em lidar com plataformas electrónicas".

"A da mobilidade, que sempre foi um desastre, e agora outra. Mas por isso mesmo é que a nova lei prevê, expressamente, que, até que a plataforma esteja totalmente operacional, devem ser assegurados mecanismos alternativos de reembolso. E nem era preciso inventar nada. Bastava que os CTT continuassem a fazer o que sempre fizeram. Mas o Governo da República recusa-se a aplicar a lei. Optou por ignorar a Assembleia da República e por violar os direitos dos beneficiários", diz em nota à imprensa. 

A Iniciativa Liberal considera que "esta situação não é admissível  num Estado de Direito Democrático. Uma lei aprovada pelo Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República não pode ficar suspensa na prática, unicamente por falta de vontade do Governo. Principalmente, quando concretiza direitos fundamentais constitucionalmente previstos".

Para o deputado liberal "o Presidente da República tem o dever e a obrigação de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa. E, em especial, de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, nomeadamente, que o Governo da República respeita a Constituição e a lei e que não viola, ostensivamente, os direitos fundamentais dos cidadãos".

A Iniciativa Liberal recorda ainda que, "quando o regular funcionamento das instituições democráticos esteja comprometido, o Presidente da República tem o poder (e o dever) de demitir o Governo e, se necessário, convocar eleições".

"Como tal, considero que o Senhor Presidente da República não pode continuar a assistir, impávido e sereno, a esta situação, que constitui um precedente grave e que não pode ser aceite. Apelo, por isso, a uma intervenção urgente e enérgica do mesmo, no sentido de ser imediatamente reposta a legalidade. Os madeirenses e os açorianos não podem continuar sujeitos a este tratamento imoral e ilegal", conclui Gonçalo Maia Camelo.