O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou, na reunião desta quinta-feira, a esperada continuidade do Programa Estudante Insular até 30 de Junho de 2027, medida que garante apoio ao pagamento de viagens aéreas aos estudantes insulares nas ligações entre a Madeira e o continente, e entre a Madeira e os Açores, podendo ainda ser complementada por serviços marítimos inter-ilhas.

No âmbito desta decisão, o Executivo aprovou também o novo Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes, que consiste num apoio de tesouraria no pagamento das viagens, sujeito a posterior dever de devolução por parte dos beneficiários. Foram igualmente aprovados os Protocolos de Cooperação a celebrar entre a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira (AIM) e as Agências de Viagens e Turismo, bem como as declarações de sub-rogação e os compromissos de honra a subscrever pelos estudantes passageiros.

De acordo com a resolução, as entidades intermediárias terão de submeter na plataforma do Estudante Insular, até 18 de Junho de 2027, os pedidos referentes aos anos lectivos de 2025/2026 e 2026/2027, respeitantes a viagens realizadas até 15 de Junho de 2027, de forma a permitir que a AIM proceda em tempo útil ao ressarcimento dos valores já adiantados por essas entidades junto do prestador do serviço de pagamento.

Ficou ainda definido que caberá à AIM comunicar às Agências de Viagens e Turismo a data de abertura do ano lectivo 2026/2027. O novo Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas produz efeitos retroativos desde 6 de Junho de 2026, inclusive. Já os bilhetes emitidos até 5 de Junho de 2026 continuam a reger-se pelo regulamento anterior, aprovado pela Resolução n.º 213/2025. O novo diploma aplica-se apenas a processos cujo bilhete tenha sido emitido depois de 6 de Junho de 2026, para viagens a realizar até 15 de Junho de 2027.

O Conselho Directivo da AIM, com a possibilidade de subdelegação no seu presidente, foi mandatado para outorgar, em representação da Região Autónoma da Madeira, os protocolos com as Agências de Viagens e Turismo, e para praticar todos os atos necessários à execução da medida.

Outras deliberações

O Conselho do Governo aprovou ainda a alteração do contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente, no sentido de reprogramar as obras de recuperação, reconstrução e reposição de zonas afectadas pela intempérie de 25 de Dezembro de 2020, ajustando os montantes já pagos em 2025 e transitando para 2026 os projectos ainda não executados. A comparticipação financeira máxima mantém-se nos 2.299.914,30 euros, com redistribuição dos encargos orçamentais anuais.

Foi também autorizada a celebração de um contrato-programa com a associação PR – Patinhas Risonhas, destinado a apoiar, ao longo de 2026, as despesas com ações e aquisições necessárias ao funcionamento da associação, num apoio financeiro que pode ir até 30.000 euros.

Por fim, o Executivo autorizou o pagamento de prémios pecuniários a participantes na 68.ª edição da Feira Agropecuária do Porto Moniz, realizada em 2025, num montante global de 5.850 euros atribuídos a pessoas singulares.