O debate potestativo, requerido pelo Grupo Parlamentar do JPP, subordinado ao tema ‘Autonomia e Revisão Constitucional’, serviu, uma vez mais, para as várias bancadas com assento na Assembleia Legislativa da Madeira esgrimirem argumentos e apontarem críticas à forma como as questões das regiões têm sido tratadas na Assembleia da República. Ainda assim, ao longo da sessão, foi comum entre diferentes intervenções o reconhecimento da importância da Autonomia como conquista estrutural da Região, embora com leituras divergentes quanto ao seu grau de concretização e aprofundamento.

Intervindo pelo JPP, Paulo Alves sublinhou que a Autonomia da Madeira “é um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa da Região”, lembrando que permite decisões ajustadas às especificidades insulares e à realidade de um território marcado pela insularidade e pela ultraperiferia.

Assinalando os 50 anos da Autonomia, o deputado alertou para a persistência de problemas estruturais em áreas como Saúde, Habitação, Educação e Mobilidade, afirmando que “nem tudo é um mar de rosas na nossa Região”. Criticou opções políticas que, no seu entender, continuam a agravar desigualdades e a condicionar respostas públicas essenciais.

Na área da Mobilidade, Paulo Alves acusou o Governo da República de manter uma relação desigual com a Região, apontando o subsídio social de mobilidade e o processo do ferry como exemplos de “promessas adiadas”. “É só prometer e não cumprir”, afirmou, criticando ainda a repetição de grupos de trabalho sem resultados concretos.

O deputado defendeu igualmente a revisão da Lei das Finanças Regionais e da Constituição, considerando-a uma exigência transversal e histórica para garantir um financiamento mais justo e adequado aos custos reais da insularidade e da dupla insularidade do Porto Santo. “As aspirações são comuns a todos”, referiu.

Paulo Alves destacou ainda a proposta de revisão constitucional apresentada pelo JPP, sublinhando o reforço da autonomia política, administrativa e financeira, com maior poder tributário, mais competências legislativas e a atualização do Estatuto Político-Administrativo da Região.

O JPP propõe também a consagração explícita da especificidade insular e ultraperiférica da Madeira e dos Açores, bem como a criação de mecanismos de governação partilhada do mar e dos recursos marítimos, garantindo maior participação regional na gestão da Zona Económica Exclusiva e dos fundos marinhos.

Em síntese, o partido defende uma revisão constitucional assente em três eixos: autonomia financeira e tributária, clarificação de competências entre República e Regiões e gestão partilhada dos recursos marítimos.

Eduardo Jesus destaca consenso sobre a importância da Autonomia e defende aprofundamento constitucional

No encerramento do debate, o secretário regional com a tutela dos assuntos parlamentares, Eduardo Jesus, afirmou que a discussão “não é apenas sobre o presente, mas sobre o futuro da Madeira e do Porto Santo”, sublinhando que existe um entendimento alargado quanto ao valor da Autonomia enquanto conquista histórica da Região.

Sublinhando os 50 anos da Autonomia, considerou-a “a maior conquista política da história da Madeira e do Porto Santo”, destacando o seu papel na transformação da Região e na consolidação da capacidade de decisão própria.

Reconheceu, contudo, a existência de constrangimentos estruturais associados à insularidade e à ultraperiferia, defendendo que “a Madeira continua confrontada com um quadro constitucional e financeiro que, em demasiadas matérias, ficou para trás face à evolução da realidade”.

Eduardo Jesus defendeu uma revisão constitucional que não vise “romper com a República”, mas aprofundar a autonomia dentro do quadro constitucional existente, com maior autonomia fiscal, financiamento ajustado aos sobrecustos da insularidade e reforço da gestão dos recursos marítimos.

Defendeu ainda uma relação institucional baseada na cooperação e no respeito mútuo, sublinhando que o Estado deve assumir integralmente os seus encargos próprios na Região.

Num segundo momento de encerramento, reforçou o apelo à convergência política em torno da Autonomia, sublinhando tratar-se de uma causa da Madeira e do Porto Santo. “Sempre que os madeirenses tiveram mais capacidade para decidir, a Região avançou”, afirmou, defendendo a revisão constitucional como “próxima etapa” desse percurso autonómico.