Os vereadores do Juntos Pelo Povo (JPP) abstiveram-se na votação da proposta de Regulamento Municipal de Gestão dos Estabelecimentos de Alojamento Local no concelho do Funchal, apresentada pela coligação PSD/CDS na Câmara Municipal.

Apesar de reconhecerem a necessidade de regulamentar a actividade, os eleitos do JPP justificam a abstenção com a falta de acesso aos contributos recolhidos durante a consulta pública e com a rejeição integral das propostas apresentadas pelo partido.

O principal motivo da abstenção prende-se, contudo, com a alegada falta de transparência do processo. O JPP recorda que a Câmara Municipal anunciou ter recebido cerca de 170 contributos durante o período de consulta pública, mas esses documentos nunca foram facultados à oposição.

"Solicitámos por diversas vezes o acesso aos contributos recebidos, mas nunca obtivemos resposta. Não sabemos quais foram as propostas apresentadas pelos cidadãos e entidades, nem se alguma delas foi incorporada no regulamento agora aprovado", criticam os vereadores, através de comunicado.

Segundo o JPP, a comparação entre a proposta inicial e a versão final do documento demonstra que praticamente não houve alterações relevantes. "Somos levados a concluir que a consulta pública não representou qualquer mais-valia para este processo, o que contrasta com as declarações públicas do presidente da Câmara, que procurou transmitir a ideia de um processo participado e enriquecido pelos contributos recebidos", referem.

Os vereadores lamentam ainda que todas as propostas apresentadas pelo partido tenham sido recusadas pelo executivo municipal. "As sugestões que apresentámos resultaram não apenas da nossa análise política, mas também de um debate alargado promovido com especialistas da área, cujos contributos foram integrados no documento que remetemos ao município. A rejeição integral dessas propostas demonstra uma incapacidade desta maioria em reconhecer o mérito das iniciativas da oposição", defendem.

"Esta atitude configura uma violação do Estatuto dos Direitos da Oposição", sublinham.

O partido mantém igualmente reservas quanto à fundamentação utilizada para justificar as limitações ao crescimento do Alojamento Local. "A actual crise da habitação resulta de múltiplos factores estruturais, desde a escassez de oferta habitacional aos elevados custos de construção, passando pelos imóveis devolutos, pela burocracia urbanística e pelas dificuldades no mercado de arrendamento. Reduzir esta realidade ao crescimento do Alojamento Local é uma simplificação excessiva", consideram.

O JPP questiona também a eficácia das medidas previstas para responder aos problemas habitacionais. "Continuamos sem encontrar qualquer demonstração objectiva de que a limitação de novos registos de Alojamento Local vá traduzir-se num aumento efetivo da oferta de habitação acessível para as famílias funchalenses", afirmam.

Outra das críticas dirige-se ao modelo territorial adoptado pelo regulamento, que estabelece uma diferenciação entre a freguesia da Sé e o restante território do concelho. "A realidade do Funchal é muito mais complexa. Existem diferentes níveis de pressão turística e habitacional dentro das próprias freguesias e, por isso, defendíamos critérios mais transparentes, proporcionais e ajustados às características específicas de cada zona", explicam.

"Existe o risco de estas disposições beneficiarem operadores de maior dimensão e promoverem uma maior concentração da actividade, sem garantir a proteção dos pequenos proprietários e das famílias que dependem deste rendimento complementar", alertam.

Por fim, o JPP lamenta que não tenham sido acolhidas propostas relacionadas com a fiscalização e acompanhamento da aplicação do regulamento. "Defendíamos um reforço dos mecanismos de fiscalização, da proteção dos residentes, da mediação de conflitos, da monitorização permanente dos resultados e da transparência na aplicação das medidas. Infelizmente, essas preocupações não encontraram expressão na versão final do documento", concluem.