Representante da República assina quatro decretos legislativos regionais da Madeira
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Barreto, assinou esta terça-feira e mandou publicar quatro decretos legislativos regionais aprovados pela Assembleia Legislativa da Madeira.
Os diplomas agora assinados incluem a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de Dezembro, que criou o Instituto de Mobilidade e Transportes.
Entre os decretos publicados está ainda o que atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroeléctrico da Calheta, reconhecendo a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regulando o exercício da respectiva gestão.
O Representante da República assinou também o diploma que cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira, bem como o decreto que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2026 a 2030.
Segundo a nota divulgada pelo gabinete de Paulo Barreto, os quatro decretos legislativos regionais foram aprovados em reunião plenária da Assembleia Legislativa da Madeira no dia 15 de Julho, tendo sido recebidos no Palácio de São Lourenço, sede da Representação da República, entre os dias 21 e 24 de Julho.
De salientar que estes diplomas são os últimos desta sessão legislativa.
