IL questiona eficácia e legalidade da proposta do PSD sobre compras online
Gonçalo Maia Camelo considera que o reforço das sanções e a regulação dos custos de entrega podem não resolver as dificuldades dos consumidores das Regiões Autónoma
O deputado da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo, manifestou reservas quanto à proposta do PSD para alterar a Lei n.º 7/2022, que proíbe práticas de bloqueio geográfico e discriminação nas vendas electrónicas aos consumidores das Regiões Autónomas. O parlamentar questionou a eficácia das medidas e levantou dúvidas sobre a compatibilidade da legislação com as regras europeias do mercado único.
Gonçalo Maia Camelo considerou que a imposição de novas obrigações e o agravamento das sanções não garantem, por si só, que as empresas passem a disponibilizar entregas na Madeira e nos Açores. Na sua perspectiva, se a legislação em vigor não resolveu o problema, não é certo que novas alterações legislativas produzam resultados diferentes.
O deputado reconheceu que o reforço da fiscalização pode ser positivo, mas duvidou de que a alteração da classificação das contraordenações e o agravamento das penalizações tenham um impacto significativo. Questionou também a competência de Portugal para impor determinadas regras a empresas sediadas noutros países, considerando que a proposta poderá ultrapassar o âmbito do Regulamento Europeu 2018/302, relativo ao bloqueio geográfico.
Outra das reservas da IL incidiu sobre a intervenção nos preços dos custos de entrega. Gonçalo Maia Camelo considerou que o PSD está a avançar para uma regulação de preços e manifestou dúvidas quanto à sua justificação e aplicação.
Como alternativa, defendeu a criação de condições para que o mercado assegure as entregas, através da simplificação dos custos e da remoção de obstáculos à actividade das empresas. "Quem não quer entregar, quando não se quer ganhar dinheiro, não é por lei que o vai fazer", afirmou.
