PSD quer reforçar sanções contra discriminação nas compras online
Bruno Melim propõe fiscalização periódica, um canal de reclamação com prazos de resposta definidos e multas mais pesadas para as lojas que discriminem consumidores das Regiões Autónomas
O PSD quer reforçar os mecanismos de fiscalização e o regime sancionatório aplicável às práticas de bloqueio geográfico e discriminação nas vendas electrónicas a consumidores das Regiões Autónomas. A proposta de alteração à Lei n.º 7/2022 foi apresentada por Bruno Melim, na Assembleia Legislativa da Madeira, esta manhã.
O deputado reconheceu que a legislação em vigor, resultante também de uma iniciativa do Parlamento Regional, permitiu melhorar as condições de acesso dos madeirenses às compras online, mas considerou que ainda não produziu os resultados esperados. O objectivo da nova proposta é garantir que os consumidores das Regiões Autónomas não sejam prejudicados por limitações na entrega de encomendas ou por custos de transporte injustificados.
Entre as alterações propostas está o reforço da fiscalização periódica das entidades competentes, bem como a criação de canais próprios para apresentar reclamações, com prazos máximos de resposta. O diploma pretende ainda agravar o regime sancionatório, passando a enquadrar como contraordenações graves e muito graves determinadas práticas que actualmente têm uma classificação menos penalizadora.
Bruno Melim defendeu que as multas devem ser suficientemente dissuasoras para impedir que, para algumas empresas, seja mais vantajoso pagar uma coima do que assegurar a entrega de encomendas nas Regiões Autónomas.
"Ser de uma geografia diferente não pode significar prazos, não pode significar custos, mas também não pode significar circunstâncias que não permitam o exercício de qualquer actividade", afirmou o deputado e apelou ao apoio dos restantes partidos à proposta.
