Emanuel Câmara exige que Governo da República resolva problemas da Madeira
Emanuel Câmara, deputado eleito pelo PS à Assembleia da República, exigiu, hoje, que o Governo da República resolva várias questões que condicionam a vida dos madeirenses e porto-santenses. No âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027, o socialista elencou algumas das propostas de alteração apresentadas pelo PS relativas à Região.
Entre as propostas apresentadas está a garantia do financiamento de 50% do custo final da construção e equipamento do novo hospital, a utilização do Aeroporto do Porto Santo como Aeroporto de Contingência, aquando dos condicionamentos na infraestrutura madeirense por questões climatéricas, e a ligação marítima regular por ferry entre a Madeira e o Continente.
Além disso, 'em cima da mesa' estiveram ainda questões como o prolongamento, até 31 de Dezembro de 2027, "do prazo para licenciamento de novas empresas na Zona Franca da Madeira, a fiscalização da cartelização de preços entre as duas principais cadeias de distribuição a operar na Região, a baixa do IVA nos bens alimentares e a suspensão dos limites mínimos nacionais do ISP, para que os Governos Regionais «não tenham desculpa para não baixar o imposto»". A tudo isto acresce a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Mecanismo de Continuidade Territorial, a recuperação do antigo Centro Educativo da Madeira e a sua cedência à Região, e a reabilitação da antiga unidade hoteleira do INATEL, no Santo da Serra.
“Cumpram aquilo que, estando há quase três anos no Governo, não fazem”, disse o deputado, estendendo as críticas ao PSD regional, que já governa há 50 anos e não resolve os problemas dos madeirenses e porto-santenses.
Emanuel Câmara fez questão de recordar que, na generalidade, o PS deu cartão amarelo ao Orçamento do Estado, mas reconheceu que a ele próprio, enquanto deputado eleito pela Madeira, lhe apetecia atribuir o cartão vermelho. “Estamos perante um péssimo orçamento e a prova disso é que foram quase três mil as propostas de aditamento e alteração apresentadas, muitas delas da autoria do PSD e da bengala CDS – partidos que suportam o Governo –, o que demonstra que faltou trabalho de casa em condições”, sublinhou.
Aprovada proposta para deduzir viagens dos estudantes
Na especialidade, foram hoje aprovadas na especialidade duas propostas do Partido Socialista relativas à Madeira. A primeira permite deduzir no IRS parte das despesas com as viagens aéreas dos estudantes deslocados da Madeira e dos Açores. A proposta trabalhada pelos deputados madeirenses Emanuel Câmara e Carlos Pereira e pelo açoriano Francisco César, permite deduzir, como despesa de educação, 50% do valor efetivamente pago pelas famílias em até três viagens por ano, com um limite de 250 euros.
Foi igualmente aprovada a proposta que prolonga até 31 de Dezembro de 2027 o prazo para o licenciamento de novas empresas na Zona Franca ao abrigo do regime actual, que prevê uma taxa de IRC de 5% para os rendimentos elegíveis até ao final de 2033.