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Madeira

Governo esclarece que refeições escolares custarão 21,4 milhões até 2029

Empresa GERTAL tem oito dos 15 lotes e UNISELF com os restantes sete. Governo Regional justifica aumento de 66% face aos valores de 2021 com custos salariais, inflação, insularidade e exigências nutricionais, reagindo em 'tempo real' ao que se passa no parlamento

Foto ilustrativa/Filipe Pinto/Global Imagens
Foto ilustrativa/Filipe Pinto/Global Imagens

O fornecimento de refeições escolares na Madeira e no Porto Santo representa uma adjudicação global de 21.372.893,80 euros, sem IVA, para o período contratual indicado até 2029. A GERTAL assegura oito dos 15 lotes colocados a concurso, enquanto a UNISELF fica com os restantes sete, num procedimento que envolve quase 10 mil alunos e prevê o fornecimento de cerca de 6,5 milhões de refeições, incluindo almoços e dois lanches diários, ao longo de três anos.

Em esclarecimento divulgado esta manhã de quarta-feira, pela Secretaria Regional de Educação, na sequência de dúvidas levantadas sobre os concursos públicos, a entidade responsável pela contratação defende que os procedimentos de 2020, 2023 e 2026 cumprem integralmente o Código dos Contratos Públicos e os princípios da livre concorrência, igualdade de tratamento, não discriminação e transparência. Os concursos têm publicidade internacional e estão abertos a operadores económicos nacionais e estrangeiros que cumpram os requisitos técnicos e legais.

A divisão em 15 lotes, correspondentes a cozinhas e organizados geograficamente, pretende facilitar a participação de empresas e equilibrar as quantidades a fornecer. A adjudicação à GERTAL e à UNISELF resulta, segundo o esclarecimento, da aplicação do critério do preço mais baixo, desde que cumpridas todas as exigências dos cadernos de encargos.

A manutenção das duas empresas nos lotes que já exploravam em contratos anteriores é explicada pela vantagem competitiva de operadores que dispõem de estruturas, trabalhadores e logística instalados no terreno. A entrada em novos lotes implica investimentos iniciais que podem reduzir a competitividade das propostas.

O esclarecimento apresenta também a evolução dos valores globais adjudicados: 12.872.725 euros no período de 2021 a 2023, 16.914.444,36 euros entre 2024 e 2026 e 21.372.893,80 euros no procedimento mais recente, indicado para vigorar até 2029. A comparação representa um aumento de 31,4% entre os dois primeiros períodos e de 26,35% entre o segundo e o terceiro. No conjunto, a subida atinge cerca de 66% face ao valor inicial.

A SRE justifica esta evolução com o aumento dos custos de produção, em particular os encargos com pessoal, que representam aproximadamente metade do custo do serviço. O salário mínimo na Madeira passa de 650,88 euros, em 2020, para 980 euros em 2026, uma subida de 50,57%. O esclarecimento admite ainda que poderá continuar a aumentar entre 5% e 6% ao ano em 2027, 2028 e 2029, caso se mantenha o ritmo dos últimos anos.

A pandemia e o período de inflação que se seguiu, sobretudo nos bens alimentares, são outros factores apontados, a par dos custos energéticos, transportes e insularidade, particularmente agravados no Porto Santo pela dupla insularidade. A melhoria dos padrões nutricionais exigidos nas refeições escolares e a introdução de prémios pela utilização de produtos produzidos na Região também contribuem para o encarecimento.

O documento recorda que, até 2020, a pressão concorrencial levou a que o custo diário de uma refeição completa, composta por sopa, prato principal e sobremesa, acrescida de dois lanches, ficasse abaixo dos dois euros. A entidade considera que os preços então praticados contribuíram para uma diminuição da qualidade e que o desajustamento entre os valores base e os custos reais levou à existência de concursos sem propostas, obrigando à revisão dos preços para garantir a continuidade do serviço.

No procedimento de 2026, foram publicados dois anúncios porque o primeiro continha uma incorrecção na definição processual introduzida na plataforma electrónica. Como não era tecnicamente possível proceder à sua rectificação, foi anulado e relançado, mantendo-se, segundo o esclarecimento, as mesmas condições, incluindo cadernos de encargos, lotes, quantidades e preços base.

Os requisitos de capacidade técnica e financeira, que incluem certificações, experiência na área, aptidão para cumprir as obrigações contratuais e resultados financeiros operacionais positivos, são justificados pela necessidade de assegurar a segurança alimentar e a continuidade do fornecimento.

A transparência dos procedimentos é também invocada pela entidade responsável, que garante estarem disponíveis nas plataformas electrónicas os critérios de avaliação, a fundamentação das decisões e os relatórios dos júris. Os contratos estão ainda sujeitos à fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

Com a adjudicação mais recente, o preço médio diário indicado é de 3,26 euros por aluno, incluindo almoço e dois lanches. A entidade considera que este valor é necessário para assegurar a qualidade e a quantidade da alimentação disponibilizada aos alunos da Região.

PS propõe refeições escolares gratuitas

Isabel Garcês apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo Regional que implemente um modelo de gratuitidade nas refeições escolares, nas creches, prés-escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico, nos estabelecimentos públicos e nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação.